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norma nº 83/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1952
Date 1951-01-27
Ementaautoriza aquisição de móveis e utensílios para escolas rurais.
native_id3403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N2 83 
Autoriza aquisição de móveis e utensilios pa 
—ra escolas rurais. . 
O povo do Municipio de Arcos,. por seus representares t 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 2- Fica a Prefeitura Municipal autorizada ad-
-quirir mediante concorrencia páblica ou administrativa, móveis uten 
—silios para as escolas rurais de Muaicipio, podendo dispender 4 ga 
asse fim ate a importancia de Cr$3.000,00. 
Art. 22 — A despesa decorrente da autorização a qu 
refere o artigo 12, correrá por conta de dotações constantes do orça-
-mento para o exercício de 1952. 
Art. 3 2- Revogadas as disposições em contrario, =" pre 
—sente lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de -2. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem , conhk. 
—cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façm cum 
prir tão inteiramente comornela se contem. 
Prêfeitura Municipal de Arcos, em 27 de outubro e 1952 
(Prefeito Municipal) _ 
■•■■■0M./1,0S,WIWO/4■10. 
(Secretario) 
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