| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1952 |
| Date | 1951-01-27 |
| Ementa | autoriza aquisição de móveis e utensílios para escolas rurais. |
| native_id | 3403 |
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11 " PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LEI N2 83 Autoriza aquisição de móveis e utensilios pa —ra escolas rurais. . O povo do Municipio de Arcos,. por seus representares t decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2- Fica a Prefeitura Municipal autorizada ad- -quirir mediante concorrencia páblica ou administrativa, móveis uten —silios para as escolas rurais de Muaicipio, podendo dispender 4 ga asse fim ate a importancia de Cr$3.000,00. Art. 22 — A despesa decorrente da autorização a qu refere o artigo 12, correrá por conta de dotações constantes do orça- -mento para o exercício de 1952. Art. 3 2- Revogadas as disposições em contrario, =" pre —sente lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de -2. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem , conhk. —cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façm cum prir tão inteiramente comornela se contem. Prêfeitura Municipal de Arcos, em 27 de outubro e 1952 (Prefeito Municipal) _ ■•■■■0M./1,0S,WIWO/4■10. (Secretario) •