| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1951 |
| Date | 1951-10-27 |
| Ementa | autoriza aquisição de materiais para os serviços de água e eletricidade |
| native_id | 3404 |
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or .s . PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS • Autoriza aquisição de materiais para os serviços de água e eletricidade. O povo do Municipio de Arcos, por seus represen- -tantes, decreta/e5, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 —.FiJea. a Prefeitura Muniêipal autorizad4 a adquirir mediante concorrencia pública ou administrativa, materiais e acessórios destinados aos serviços de agua e eletricidade, podendo 1.144, —pender para asse fim até a importancia de Cr$23.000,00. Art. 22 — A despesa decorrente da autorização mencionada no artigo 12, correrá por conta de dotações constantes do orçamento para o exercício de 1952. Art. 3 2 — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 1952. Ok . /- Mando portanto, a todas as autoridades a qu' o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e arfaçd-. cumprir tão inteiramente como nela se contém; Prefeitura Municipal de Arcos, em 27 de outubro de 195' (Prefeito Municipal) (Secretario)