norma nº 88/1951

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LeiN2 88 
• Autoriza a execução de perfuração de poços 
artesianos para o abastecimento de água po￾tável á Cidade. 
0 povo do U.unicipio de Arco., por seus representantes, decreta e 
e em seu nome sanciono a seguinte lei: 
krt. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, redian 
-te entendimento com a Secretaria de 1 .stado de Negocio da Aa0ricul+u 
r Inius+ria, Comércio e Trabalho do 'Atado de ninas Gerais, as obras de 
n411~nn 4 P noçoq nrfoqi anoe para r6.ifrço do abastecimento de água Lota 
v idsda, podendo dispender para esse fim ate a importancia de 
i29l4,00. e • 
Art. 2 2 - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a entrar em , 
enndimento com a recretaria de Atado dos Negócios da ,kricultura, Tn￾duria, Comércio e Trabalho do Estado de Minas Gerais, para a execução 
dobras a que se refere o artigo 12. 
krt.32- Para atender a despesa decorrente da auto4kç?lo men.nne￾dlo artigo 12, fica aberto o crédito especial de Cr$122.914,00. 
Parágrafo Unte°, ste crédito deverá vigorar até a conclusão das 
oixs de que trata o artigo 1 2 . 
krt. 4 2 - Revogadas as disposições em contrário, entrar A a presen￾t1.ei em vigor a partir da data de sua publicação. 
Mando, portanto„ a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
èução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira 
mte como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, em 20 de novembro de' 1951. 
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1 
(Prefeito "unicipal). 
nes 
(Secretario). 
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