norma nº 89/1951

É 
4." 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ARCOS 
Lei N2 dg 
Autoriza a execução de obras conta do Go￾verno do Estado de Minas. # 
O povo do flunicipio de Arcos, por seus representaes,decreta e 
eu,em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada (executar, por 
conta do Governo do Estado de Minas Gerais, a construção de ma ponte sô￾bre o córrego dos "Arcos': no local denominado "Barra do Melo, nêste Muni￾cípio. 
Art. 2 2 - A obra a que se refere o artigo 12, seráaxecutada de 
acordo com projeto, planta e orçamento aprovados pela Secretria de stadc 
dos Negócios da Viação e Obras Páblicas de Tinas Gerais. 
Art. 32 Para cumprimento do artigo 1 2 , fica o senho Prefeito MI 
nicipal autorizado a assinar o respectivo contrato com o Govj-no do rl'stad 
de Minas Gerais, sem qualquer 'ónus para o Município. 
krt. 4 2 - revogadas as disposições em contrário,entrará a preser 
te lei em vigor a partir da data de zua pub]icação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteit. 
mente como rla se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, em 20 de novembro de 1951. 
r 
Prefeito Municipal. 
Secretario.