| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fal Prefeitura Municipal de Arcos NE) Estado de Minas Gerais E LEI DA SEE, io ion Econ SR fo (37) E vbr PROJETO D . R -50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.m: ov.br Gb LEI MUNICIPAL nº 2.860 - 21/11/2017 N.º: »O/ NO/)QO DisPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA Cuida AR Tâmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Adriana A. Abuqueraue prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: MASPM N.º 4o4r38/8 Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nela indicadas e quando se fizerem necessários, os seguintes créditos especiais: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico 02.11.04,122.1227.1.114.4:4,90.51 ...sicsssssssr ones ee crrerersarmemmereorecernnsasta R$76.717,46 Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que determina o art. 1º desta Lei serão por redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico 02.11.04.122.1227.2.256.000.3.3.90.30 R$ 5.500,00 02.11.04.122.1227.2.256.000.3.3.90.39 R$30.000,00 Parques recreativos 02.11.27.813.8131.1.114.000.4.4.90.51 ...............ns ses. eee R$41.217,46 PESA E RR A R$76.717,46 Art. 3º - A abertura do crédito especial definida nesta Lei não afeta a meta fiscal prevista para o exercício de 2017, conforme determinada na Lei Municipal nº 2.812, de 22 de novembro de 2016. Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. nu Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.308.882/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 21 de novembro de 2017. | [e DENILSON CO TEIXEIRA Prefeito Municipal 8)