norma nº 2861/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI RC
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LEI MUNICIPAL nº 2.861 — 21/11/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
cx OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Uia A. ME A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM Nº
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo
com os valores e as unidades orçamentárias nela indicadas e quando se fizerem
necessários, os seguintes créditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.3612.2.199.000.3.3.90.39
Fónto 122. assssuemseseraasameasorcasaramd imaginiamt atear ernena or nrre screen emma ren rereneravo rms R$81.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que determina o art.
1º desta Lei serão por redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.363.1223.2.157.000.3.3.90.30
Fonte 100) sesssspuarres pisa os aa ii conane amenas terrace nte re ctms trem vecesmeas R$29.000,00
02.06.12.363.1223.2.157.000.3.3.90.39
Fonte 100... erenecreereeenareeaa eee cernareanaeeease rea secaateeiios R$31.300,00
02.06.12.364.3646.2.280.000.3.3.90.39
FOR 100 sossuissansseriaradsrassaonrsTEEIISMENTETEROUESEETOSSURLTON ENO ASRSIU EUSIO NEI rc R$20.800,00
TOTAL: samucasistassiiteceas aseneananasraEPNCORTS PRIRRTORAAUENENE am PA assa sora s Hen as Ina nseasas R$81.100,00
Art. 3º - A abertura do suplementar especial definida nesta Lei não
afeta a meta fiscal prevista para o exercício de 2017, conforme determinada na Lei
Municipal nº 2.812, de 22 de novembro de 2016.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei
será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de novembro de 2017.
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DENILSON Wim TEIXEIRA
Prefeito Municipal