| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GAVAAA - GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS-MG |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGc: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraçDarcos.mg gov.br LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.042 — 05/09/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GAVAAA — GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS — MG. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Gavaaa — Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados de Arcos/MG", inscrita no CNPJ sob o nº 27.135.115/0001-40, situada na Rua Jornalista Herculano dos Santos, nº 60, Bairro Belvedere, Arcos/MG, registrada sob o Protocolo nº 8648, Reg. nº 415, Livro 19-A, Pág. 282, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Arcos/MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 05 de setembro de 2022.