norma nº 901/2023

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
E Rua 25 de dezembro, 760 “Centro - Cep 35588-000 o
cGc: 20.896 031/0001-80 - Email cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
RESOLUÇÃO Nº 901
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOSIMG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, € Eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam
fixados os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Arcos em R$5.740,52
(cinco mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), implicando em
desconto na proporção das reuniões ordinárias realizadas e não comparecidas
injustificadamente.
Art. 2º Através de resolução específica os valores de que trata o artigo anterior
deverão ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo
indice do INPC calculado pelo IBGE, a partir de 2026, obedecidos os limites e critérios
da legislação vigente e em especial à Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurado o pagamento à título de 13º (décimo terceiro) subsídio aos
agentes políticos referenciados no art. 1º, bem como o pagamento de 1/3 (um terço) do
valor mensal do subsídio, à título de férias por cada Sessão Legislativa, a serem
realizados em cada mês de dezembro.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento da Câmara Municipal de Arcos para o período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 21 de agosto de 2023.
La Á Mace 77748 1Z
LAERTE CESÁRIO MATEUS FLÁ RETA DA SILVA
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JOSE C NSECA tia AS DE MOURA SOUSA
Vereador
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Vereador
fomíadco.
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Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 22 de agosto de 2023.
N a Presidente da Câmara.
Eh AO, 1º Secretário.