norma nº 904/2023

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Câmara Municipal de Arcos
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Rua 25 de Dezembro, 760 - Centro. CEP 35588-000
CNPJ: 20.896.031/0001-80 (37) 3351 3422 — contato(ocamaraarcos.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 904
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 884 DE
17/12/2018 (REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS-MG) PARA
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 99, $ 2º,
DAR NOVA ESTRUTURAÇÃO AO TÍTULO VII
E CONFERIR A INTITULAÇÃO DE TÍTULO
COMPLEMENTAR AO DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 884 de 17/12/2018
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos-MG) para alterar a redação do
artigo 99, 8 2º, dar nova estruturação ao Título VIl e conferir a intitulação de Título
Complementar ao das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 2º Fica alterado o 8 2º do Art. 99 do Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 99.
(..)
$ 2º Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderá solicitar prazo de 3 (três)
dias úteis para terminar a redação.
(..:)
Art. 3º O Título VIl do Regimento Interno passa a vigorar com esta nova
estruturação:
“TÍTULO VII
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Art. 217-A. Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Arcos o
uso das seguintes ferramentas tecnológicas:
|- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL;
| — Portal Modelo.
Art. 217-B. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
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|— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido
e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo
Legislativo;
ll — Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa
Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet.
Art. 217-C. A Câmara Municipal de Arcos manterá convênio permanente
com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente as ferramentas
tecnológicas indicadas nos incisos do art. 217-A.
Art. 217-D. O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Arcos dar-se-á
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
Art. 217-E. O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos
institucionais da Câmara Municipal de Arcos.”
Art. 4º O título que dispõe sobre as disposições finais e transitórias, do
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte intitulação:
“TÍTULO COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de dezembro de 2023.
A TURNO DE MEDEIROS CARLOS ANTÔNIO DSILVA
Presidente Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA LAERTE CESÁRIO MATEUS
1º Secretário 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 12 de dezembro de 2023.
( - o fas Presidente da Câmara.
1º Secretário