norma nº 2862/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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PROJETO DE LEI
Q 1X LEI MUNICIPAL Nº 2.862 — 27/11/2017
No:
Ny MA DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE ARCOS (MG), PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
Adriana A. Albuquerque
MASPM N.º 10473818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Arcos,
(MG), para o Quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art.165, S 1º
da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas
com seus respectivos objetivos e indicadores e metas da administração municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do demonstrativo do Plano Plurianual
de Ações do Governo, contidas nos anexos desta Lei, que dela fica fazendo parte
integrante.
Parágrafo Único — Conforme disposto no parágrafo único do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 2837/2017, excepcionalmente para o Exercício de 2018, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal são as previstas nos
Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão
do plano ou projeto de lei especifico.
$ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no
mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual.
82º - A proposta de exclusão de programa conterá das razões que a
justifiquem. (Emenda do Legislativo).
Prefeitura Minicipal de Arcos
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Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, já existente no Plano Plurianual, as
modificações consequentes. (Emenda do Legislativo)
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as
Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta
Lei.
Parágrafo único — Serão aplicados recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao
disposto no artigo 206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo
214, inciso |, todos da Constituição da República de 1988. (Emenda do Legislativo)
Art. 6º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão
reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração
continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criadas
e/ou suprimidas ou reformuladas, observadas o disposto no art. 167, $ 1º da
Constituição da república de 1988 e no artigo 5º, $ 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de
2018/2021 estimadas a preços de 2017 serão corrigidas monetariamente por
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Arcos (MG), 27 de novembro de 2017.
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Prefeito Municipal