norma nº 912/2025

Câmara Municipal de Arcos
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RESOLUÇÃO Nº 912
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 884 DE
17/12/2018, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS-MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 132 da Resolução nº 884/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São Leis Complementares as expressamente indicadas na
Lei Orgânica Municipal.” (NR)
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de fevereiro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA Xá LOS Gusto dh BORGES
, Vice-Presidente
nl) Das
ÓNÓRIO DIAS
º Secretário
Promulgação
Vis a Der be dei Registre-se. unique se. Arcos, 18 de fevereiro de 2025.
Presidente da Câmara.
12 Secretário.