norma nº 813/2015

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 813
FIXA O LIMITE DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Arcos que se ausentarem
do Município a serviço, representando o Poder Legislativo ou com a finalidade de realizar cursos ou
seminários que possuam conteúdo relacionado à área de atuação de cada um, farão jus à percepção de
diárias para o custeio das despesas da viagem.
Art. 2º - O valor das diárias será pago com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 604
de | | de fevereiro de 2010.
Art. 3º - Cada vereador terá direito a até 4 (quatro) diárias por bimestre para viagens
dentro do Estado de Minas Gerais, podendo as mesmas serem com ou sem pernoite.
$ 1º - Será considerado bimestre o agrupamento dos seguintes meses: janeiro e
fevereiro. março c abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro.
82º - Para a concessão das diárias, deverá ser rigorosamente observado o agrupamento
descrito no parágrafo anterior, não podendo haver alteração dos meses que compõem o bimestre.
Art. 4º - Cada vereador terá direito a até 4 (quatro) diárias por semestre para viagens a
serem realizadas fora do Estado de Minas Gerais, podendo as mesmas serem com ou sem pernoite.
Parágrafo Único - Entende-se por semestre o período de janeiro à junho e o período de
julho à dezembro de cada ano.
Art. 5º - Caso o Presidente da Câmara Municipal atinja O limite de diárias permitido c
devido a sua função representativa e institucional necessite realizar determinada viagem, deverá haver
deliberação em plenário para autorização do pagamento de diárias para o mesmo.
Art. 6º - Cada servidor, ocupante de cargo efetivo ou comissionado, terá direito a até 4
(quatro) diárias por semestre para viagens a serem realizadas dentro do Estado de Minas Gerais,
podendo as mesmas serem com ou sem pernoite.
$ 1º - Caso seja imprescindível o servidor realizar viagem para fora do Estado de Minas
Gerais. deverá ser deliberado em plenário a autorização para o pagamento das diárias referentes ao
custeio das despesas da viagem.
$ 2º - Excepciona-se ao disposto no caput e parágrafo 1º deste artigo o servidor que
estiver ocupando o cargo de “Motorista”.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 09 de outubro de 2015.
EDUSR g anão, O FARIA ERALDO cLÁÉDIO RODRIGUES
ai Lee O ea
HALPH CARV,
DE OLIVEIRA
JOAO RIB, 6 EDROZO
MARIA APA CID LVES
MOACIR S ROSA a LUTO de MACHADO
WIRLEI DE CASTRO ALVES
PROMULGAÇÃO
ção. Registre-se. Publique-se. Arcos, 11 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara.
Promulgo a presente