norma nº 816/2016

ay Câmara Mimnicipal de Arcos
“E Estado de Minas Gerais
< Rua 25 de dezembro, 780 - Cento - Cep 35588-000 n
CGC: 20,895 03 14/0001-80 - Em ail: secretaria camaraareas mg gov br Fone (373351-3422
RESOLUÇÃO Nº 816
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RESSARCIMENTO/ADIANTAMENTO
DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E OUTRAS
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a Administração Pública submete-se aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do posicionamento
adotado pelo TCEMG sobre o pagamento de diárias aos motoristas das
Câmaras Municipais, através do Processo nº 862422, RESOLVE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Maria
Aparecida Alves, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução institui e estabelece normas e procedimentos
relativos à concessão de ressarcimento/adiantamento de despesas ao
motorista da Câmara Municipal de Arcos/MG, na forma em que regulamenta.
Art. 2º. O motorista do Poder Legislativo de Arcos/MG, que se deslocar
de sua sede à serviço ou no interesse da Câmara Municipal de Arcos a outras
localidades, por período igual ou superior a cinco horas, faz jus à percepção de
ressarcimento/adiantamento para custear as despesas com alimentação e
hospedagem, na forma prevista nesta Resolução, conforme os valores fixados
no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único — Para efeitos desta resolução, sede é a localização
onde o motorista da Câmara Municipal tem exercício.
Art. 3º. Outras despesas com locomoção que se reputarem estritamente
necessárias no exercício da função do motorista em deslocamento de sua sede
à serviço ou no interesse da Câmara Municipal de Arcos deverão ser pagas na
forma de adiantamento ou reembolso.
Parágrafo único — Compreendem-se como outras despesas com
locomoção o pagamento de: passagens, combustíveis, pedágios e reparos
emergenciais no veículo nos casos em que não houver cobertura do Segur
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Art. 4º - O pagamento de ressarcimento/adiantamento instituído nesta
resolução terá caráter indenizatório, não integrando o respectivo vencimento do
beneficiário para quaisquer efeitos.
Art. 5º - Para fins de ressarcimento não serão devidos quando:
|- o deslocamento do motorista durar menos de 5 (cinco) horas;
Il — for disponibilizada ao motorista alimentação e/ou hospedagem e/ou
locomoção, em evento para qual esteja inscrito;
Ill —- ao motorista que estiver em falta com a apresentação de Relatório de
viagem.
Art. 6º. É obrigatória a apresentação dos documentos fiscais (cupom ou
nota fiscal) hábeis exclusivamente para comprovar as despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção.
Parágrafo único — Os documentos fiscais (cupom ou nota fiscal) deverão
discriminar as despesas.
Art. 7º - Os valores fixados nesta resolução correrão por conta de
dotações do orçamento da Câmara Municipal e serão corrigidos pelo INPC
anualmente.
Art. 8º. — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 30 de junho de 2016.
MARIA esta ALVES
Presidente
/
WIRLEI DE CASTRO ALVES MOA RO
1º Secretário
2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presbhte Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 11 de
julho de 2016. iz Presidente da
Câmara.
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Anexo |
Tabela de Ressarcimento
Tabela de Ressarcimento - Valor |
R$ 100,00
Ressarcimento para alimentação
sem pernoite, até o limite de:
Ressarcimento para alimentação
com pernoite, dentro ou fora do
Estado de Minas Gerais até O
limite de:
MOTORISTA R$ 120,00
Por pernoite
Ressarcimento para hospedagem
dentro do Estado de Minas
Gerais, até o limite de:
R$ 180,00
Por pernoite
Ressarcimento para hospedagem
fora do Estado de Minas Gerais,
até o limite de:
R$ 256,00
Por pernoite