norma nº 2863/2017

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
AA IOI [2010
LEI MUNICIPAL Nº 2.863 — 11/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARCOS-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
AAA BIA ANDA A PROVIDÊNCIAS
Adriana A. Albuquerque
MASPM N.º 104738/8 R a . .
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2018, nos termos do Artigo 165 $ 5º, da Constituição Federal e com
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
em R$ 98.000.000,00 (Noventa e Oito Milhões de Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
|- DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 96.530.500,00
Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 13.415.100,00
Contribuições 2.975.800,00
Receita Patrimonial 1.356.800,00
Receita de Serviços 13.200,00
Transferências Correntes 91.421.100,00
Outras Receitas Correntes 141.300,00
Receitas Retificadoras
12.792.800,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.469.500,00
Transferências de Capital
1.304.500,00
Alienação de Bens 165.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
98.000.000,00
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Il - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 3.039.100,00
02- Judiciária 869.500,00
04- Administração 8.173.100,00
06- Segurança Publica 377.100,00
08- Assistência Social 3.896.200,00
09- Previdência Social 553.600,00
10- Saúde 27.714.400,00
11- Trabalho 1.605.500,00
12- Educação 26.015.300,00
13- Cultura 1.064.100,00
15- Urbanismo 7.597.300,00
17- Saneamento 606.700,00
18- Gestão Ambiental 531.400,00
20- Agricultura 398.800,00
22- Indústria 139.200,00
23- Comércio e Serviços 73.900,00
24- Comunicações 709.000,00
25- Energia 2.509.700,00
26- Transporte 2.144.000,00
27- Desporto e Lazer 2.041.700,00
28- Encargos Especiais 6.790.400,00
99- Reserva de Contingência 1.150.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
98.000.000,00
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Hll — DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 3.677.300,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 3.677.300,00
02 PODER EXECUTIVO 89.669.700,00
02.01 Secretaria Municipal de Governo 2.744.200,00
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento e 291.300,00
Desenvolvimento Sustentável
02.03 Procuradoria Jurídica 865.200,00
02.04 Secretaria Municipal de Administração 10.517.900,00
02.05 Secretaria Municipal de Fazenda 2.093.800,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação 26.015.300,00
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 2.571.100,00
Integração Social
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 8.717.100,00
02.09 Secretaria Municipal de Saúde 15.669.000,00
02.10 Fundo de Assistência Social 1.751.100,00
02.11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 3.179.700,00
Turismo
02.12 Controle Interno 100.000,00
02,13 Fundo Municipal de Saúde 7.867.400,00
02.15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 7.286.600,00
21 AUTARQUIA 4.653.000,00
21.01 Fundação Municipal de Saúde e Assistência 4.653.000,00
Social
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
98.000.000,00
to
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações. (Emenda do Legislativo)
Il - Através de Decreto a alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente à mesma classificação orçamentária.
Art.3º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e, em conformidade com o disposto
no parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, ambos da Lei Complementar
101/2000, e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do
exercício anterior e a utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de
2018, em bases constantes, que deverão ser efetuados com a especificação da
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 4 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário
positivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observado o artigo 165, S 8º, da Constituição
da República de 1988 e os preceitos legais aplicáveis à matéria. (Emenda do
Legislativo)
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a utilizar o saldo previsto da Reserva de
Contingência como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda, caso estes não se
concretizem até o dia 1º de agosto de 2018, ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes. (Emenda do Legislativo)
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Art. 7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, e
desde que mediante prévia autorização legislativa, nos moldes do artigo 167, inciso
VI, da Constituição da República de 1988, o Poder Executivo poderá realizar a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de
Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito. (Emenda do Legislativo).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas. (Emenda
do Legislativo)
Art. 9º - O limite autorizado no Artigo 2º item |, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
| - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de
pequeno valor;
Il - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
Ill- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V- As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
Art. 10 - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá efetuar
transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas áreas
de Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos da Lei Federal
13.019/2014 e Decreto Municipal 4.503/2017.
Art. 11 — Os recursos destinados às transferências previstas nos
termos dos artigos 28, 29, 30, 31, 32,33 e 34 da Lei Municipal nº 2.837/2017 Lei de
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Diretrizes Orçamentárias de 2017, só serão liberados de acordo com a capacidade
financeira do Poder Executivo.
Art. 12 - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal nº
2.837/2017 de 17/07/2017 (LDO) passam a vigorar com os valores introduzidos nos
anexos desta Lei.
Parágrafo único — Serão aplicados recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao
disposto no artigo 206, incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo
214, inciso |, todos da Constituição da República de 1988. (Emenda do Legislativo)
Art. 13 - Os Anexos do Projeto de Lei nº 027/2017 de 31/08/2017 (PPA
2018-2021) passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 14 - Se o Projeto de Lei Orçamentário Anual não for encaminhado
à sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Arcos, 11 de dezembro de 2017.
e
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal