norma nº 604/2010

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 604.
Dispõe sobre a instituição de diárias para vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Arcos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica instituída a diária de Vereadores e Servidores do Legislativo quando se
deslocarem da sede do Município a serviço, mediante autorização do Presidente.
Parágrafo único — O valor da diária prevista no caput deste artigo fica estipulado nos
seguintes valores:
Vereadores — R$ 200,00
Servidores Chefia / Coordenação e execução — R$ 160,00
Art. 2º - Quando o deslocamento do Servidor e Vereador se estender fora do Estado de
Minas Gerais, a diária será:
Vereadores — R$ 300,00
Servidores Chefia / Coordenação e execução — R$ 240,00
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir a pernoite fora do Município.
Art. 4º - Os valores das diárias serão pagas a título de indenização, não cabendo
prestação de contas, ficando, entretanto, a obrigação de apresentar o relatório de
viagem, devidamente comprovado.
Art. 5º - Quando a viagem for num raio inferior a 50 km a diária só será devida se tiver
duração superior a cinco horas.
Art. 6º - O servidor e vereador que receber diárias e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor e vereador retornar ao Município antes do
prazo previsto para seu afastamento, restituirá as diárias em excesso, em igual prazo.
Art. 7º - Os valores fixados nesta resolução serão corrigidos no mês de janeiro de cada
ano, mediante índice do INPC do IBGE.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações do
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Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº. 569 de 06/04/2009.
Arcos, 11 de fevereiro de 2010.
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Presidente ic&-Preside
GERALDO CLÁUDIO RODRIGUES JOSEAPARECIDO DA SILVA
o cia 2º Secretário
PROMULGAÇÃO
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 12 de
fevereiro de 2010. Presidente da Câmara.