norma nº 2866/2017

PROJETO DE LEI
os
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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712.000
T CANA AM
VOA Albuquerque LEI MUNICIPAL Nº 2.866 — 20/12/2017
MASPM N.º 10473818
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - Fica prorrogado até o dia 31/03/2018 o prazo previsto no art. 3º da Lei
Municipal nº 2.847/17 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município, inscritos
ou não em dívida ativa.
Parágrafo único — Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº
2.847/2017.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos, 20 de dezembro de 2017.
T—
DENILSON F O TEIXEIRA
Prefeito Municipal