norma nº 2867/2018

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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PROJETO DE LEI
OO À LEI MUNICIPAL Nº 2.867 — 29/01/2018
do
NS:
05 / 0)M/D8 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
= pos SERVIDORES MUNICIPAIS; APLICA PERCENTUAL DE
Ora Sueraue REAJUSTE COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;
vm Adriana + ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE
MASPM Nº 10473818 À H
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos do Município de Arcos
da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e os
cargos de confiança e em comissão, a revisão salarial de 2,95% (Dois vírgula
noventa e cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados
no mês de dezembro de 2017. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Além da revisão aplicada no art.1º desta Lei, fica autorizada a
aplicação do índice de ajuste salarial de 3,86% (Três vírgula oitenta e seis por cento)
na tabela de vencimentos dos cargos de PEB |, PEB II, PEB Ill do anexo | da
2.668/15, alterado pelas Leis Municipais nº 2.769/16 e 2.822/17 e nas tabelas de
vencimentos dos cargos de PEB IV e do Supervisor Pedagógico, dos anexos VIl e
VIII da Lei Municipal nº 2.187/08 com suas alterações, em decorrência da elevação
do piso nacional dos professores dos anos iniciais da Educação Básica, nos termos
da Lei nº 11.738/2008. (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - A tabela de vencimentos dos cargos de Atendente, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Laboratório, Motorista, Auxiliar de
Enfermagem, Agente de Saúde, Auxiliar de Contabilidade, previstos nas alienas “b”,
“ed, er, 9”, “nº, “7 do art. 2º da Lei Municipal nº 1.971/03 e alterados pela Lei
Municipal nº 2.543/13; os cargos de Telefonista, Auxiliar de Cirurgião Dentista —
ACD, Auxiliar de Farmácia, Vigilante Epidemiológico criados pela Lei Municipal nº
2.069/05 e alterados pelas Leis Municipais nºs 2.103/06 e 2.543/13; o cargo de
Agente de Produção criado pela Lei Municipal nº 2.103/06 e o cargo de Vigilante
Sanitário criado pela Lei Municipal nº 1.589/95, passa a ser a definida no Anexo |
desta lei. (Emenda do Legislativo).
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Art. 4º - A tabela de vencimentos do cargo de Ajudante de Serviço
Administrativo criado pela Lei Municipal nº 1.589/95, passa a ser a definida no Anexo
II desta Lei, que será parte integrante da Lei Municipal nº 1971/08.
Art. 5º - O nível de vencimentos do cargo de telefonista criado pela Lei
Municipal nº 1.456/93, passa a ser O nível V definido no anexo VIII da tabela de
vencimentos dos cargos administrativos da Lei Municipal nº 2.844/17.
Art. 6º - As tabelas de vencimentos previstas nos Anexos | e II, terão a
revisão salarial prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - As tabelas de vencimentos previstas nos Anexos VII, XI, XII,
XIII e XV da Lei Municipal nº 2.844/17, terão a revisão salarial prevista no art. 1º
desta Lei..
Art. 8º - As funções públicas de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de
Saúde Bucal e Auxiliar de Laboratório, criadas pela Lei Municipal nº 2413/11 e a
função pública de Atendente criada pela Lei Municipal nº 2.693/15, passam a ter os
vencimentos definidos no nível | padrão “A” da tabela de vencimentos do Anexo |
desta lei. (Emenda do Legislativo)
Art. 9º — Os vencimentos da função pública de Auxiliar de Serviço
Administrativo criada pela Lei Municipal nº 2.693/15, é o definido no nível | padrão
“A” da tabela de vencimentos do Anexo Il desta Lei.
Art. 10 - As disposições previstas nesta Lei serão aplicadas a partir do
mês de janeiro de 2018.
Art. 11 - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são
os constantes de dotação orçamentária própria. (Emenda do Legislativo).
Art. 12 - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 29 de janeiro de 2018.
|). cms
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito icipal
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA DE ARCOS
CARGOS NÍVEL/ A B (o) D E
PADRÃO
Atendente, Aux. De Adminis- | 1.339,40 | 1.387,60 | 1.437,50 | 1.489,30 | 1.542,90
Tração, Aux. De Secretaria,
Aux. De Laboratório, Aux. Dg
Enfermagem, Ag. De Saúde,
Aux. De Contabilidade,
Telefonista, Aux. De H 1.598,40 | 1.656,00 |1.715,60 | 1.777,40 | 1.841,40
Cirurgião Dentista - ACD,
Aux. De Farmácia, Vigilan-
Te Epidemiológico e
Motorista
V
Agente de Produção e I 1.814,86 | 1.843,98 | 1.873,29 | 1.903,16 | 1.925,80
Vigilante sanitário, Técnico
em Contabilidade
VI =
H 1.934,18 | 1.965,39 | 1.997,14 | 2.029,45 | 2.061,22
(Emenda do Legislativo)
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS VENC./PADRÃO A B C D
Ajudante de I 964,00 987,90 1.041,40 1.067,40
Serviço
Administrativo