norma nº 848/2017

AFIXADO NO SAGUAU DA
CÂMARA M. DE ARCOS
Câmara Minicipal de Arcos Em 1 4917
Estado de Minas Gerais
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MASP:
kh.
RESOLUÇÃO Nº 348
Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal
de Arcos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Arcos, a
Comissão Permanente de Licitação — CPL.
81º - A comissão Permanente de Licitação terá a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações
e ao cadastramento de licitantes.
82º - A Comissão Permanente de Licitação, será composta por no
mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores efetivos
qualificados pertencentes ao quadro do Poder Legislativo e seus suplentes,
cuja nomeação se dará por Portaria do Presidente da Câmara Municipal.
83º - O mandato dos membros da comissão permanente de licitação e
equipe de apoio não excederá a 01 (um) ano e terá início a partir do primeiro
dia útil após a publicação da Portaria de nomeação, ressalvados os casos de
sucessão e substituição de membros, vedada a recondução da totalidade de
seus membros para a mesma Comissão no período subsequente, nos termos
do 8 4º do art. 51 da Lei Federal nº. 8.666/93.
84º - A Portaria de nomeação dos membros da Comissão Permanente
de Licitação indicará o Presidente, o Secretário, os membros e os suplentes.
85º - Na ausência do Presidente, a Comissão será presidida pelo
Secretário que convocará, imediatamente, o primeiro suplente para recompor a
CPL.
Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação
desempenharão suas atribuições concomitantes com as de seus respectivos
cargos ou funções.
Art. 3º - Cada membro da Comissão de Licitação receberá uma
gratificação no valor correspondente a 01 (hum) UF do Município de Arcos,
para cada processo administrativo, se necessário sua intervenção.
| - O Presidente da CPL deverá emitir e encaminhar ao setor de
Recursos Humanos, relatório mensal dos processos contendo o número dos
processos e o nome dos membros da Comissão de Licitação e Equipe de
Câmara Municipal de Arcos
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Apoio que atuaram em cada processo, com os respectivos valores a serem
Pagos a cada um a título de gratificação.
processuais.
82º - A concessão e Percepção da gratificação, descrita no caput, é de
natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários,
para quaisquer efeitos.
83º - Não será devida gratificação aos profissionais legalmente
habilitados,nomeados para integrar a CPL, através de Comissão Especial, nos
casos esporádicos de obras, aquisição de equipamentos especiais e de
informática e outros específicos.
Art. 4º - Fica assegurada ao Pregoeiro Oficial e a equipe de apoio a
gratificação nos termos do art. 3º desta Resolução.
Parágrafo único: Nos processos licitatórios na modalidade pregão, a
autoridade competente deverá designar o pregoeiro responsável, devendo, no
caso de haver mais de um pregoeiro habilitado, realizar revezamento entre os
mesmos.
Art. 5º - Os recursos necessários a ocorrerem decorrentes da
autorização desta Resolução, são constantes das dotações orçamentárias
vigentes (3.1.90.16.00.00.00), suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 17 de janeiro de 2017.
NNE ES, Es eme
Marcelo Gerildo Estevam Silva >
— Vereador - Presidente ———
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. Publique-se. Arcos, 17 de janeiro
de 2017. o .
NINE e == E Presidente da Câmara.