norma nº 851/2017

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 851
Dispõe sobre circunstâncias de abonos das
ausências dos Vereadores às Sessões
Legislativas Ordinárias e Extraordinárias e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A retirada do Vereador durante a sessão, quando não autorizada, ou a
falta injustificada às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias da Câmara Municipal de
Arcos/MG, implicará em desconto no respectivo subsídio.
Parágrafo único: Odesconto corresponde ao valor do subsídio, dividido pela
quantidade total de reuniões no mês de referência, multiplicado pelo número de
ausências do Vereador.
Art.2º -As ausências justificadas serão abonadas, mediante comprovação em até
10 (dez) dias, nas seguintes circunstâncias:
| - Por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico;
Il —- Para desempenho de missão oficial, que lhe foi atribuída pela própria
Edilidade, mediante requerimento prévio aprovado pelo Presidente;
Ill- Para desempenho de missão oficial, que lhe foi atribuída pela Mesa Diretora ou
pelo Presidente;
IV - Por motivo de convocação judicial, mediante apresentação do ato
convocatório;
V -— Em razão de casamento, mediante apresentação de certidão de casamento;
VI — Por motivo de luto, em face do falecimento de cônjuge ou companheiro; de
ascendentes scendentes, consanguíneos ou por afinidade, até 3º grau; e parentes
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colaterais consanguíneos ou por afinidade até 3º grau, mediante apresentação de
certidão de óbito;
VII - para doação de sangue, mediante apresentação de comprovante.
81º - As justificativas serão apresentadas à Presidência da Câmara Municipal de
Arcos/MG que encaminhará ao Departamento de Pessoal para as providências cabíveis.
82º - Na hipótese prevista no inciso Il deste artigo, a apresentação de requerimento
prévio será dispensada no caso de convocações para Reuniões Extraordinárias com
antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º - As ausências injustificadas serão apuradas mediante processo
administrativo, assegurando ao Vereador o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único: O processo administrativo será dispensado em caso de
expressa autorização do Vereador para a realização do desconto, na forma do parágrafo
único do art. 1º.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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1º Secretário
Promulgação
Frofaigo & pr dai ça ai Registra-se. Publique-se. Arcos, 22 de agosto de 2017.
= =: Presidente da Câmara.
ê
Marcelo Gera
Presidente Esoitido 2017
Câmara Municipal de Arcos