norma nº 3045/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
ECO); Estado de Minas Gerais
S 154 Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ap CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.045 — 12/09/2022
CONCEDE REAJUSTE ÀS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos professores PEB |, PEB Il e PEB Ill do Município de
Arcos/MG o reajuste de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) sobre o
vencimento inicial, nos termos do Anexo | desta Lei, para fins de adequação ao piso
nacional da categoria.
Art. 2º. Aos professores PEB IV fica concedido reajuste de 2,37% (dois vírgula trinta
e sete por cento) sobre os vencimentos do mês de março/2022, anexo IV desta Lei.
Art. 3º. Os reajustes previstos nesta Lei serão aplicados a partir do mês de
setembro/2022.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, [12 de setembro de/2022.
Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO | (Faixa salarial de março/2022)
B Cc D
A
249596 | 257083 | 264797 | 2.727,43 | 2.809,22
289349 | 298029 | 306978 | 3.161,86 | 3.256,66
Cm 3353523 | 345505 | 355869 | 3.665,56 | 3.775,44
NÍVEIS
Cc
R$ 2.690,89 | R$ 2.771,61 | R$ 2.854,78
R$ 3.119,47 | R$ 3.213,05 | R$ 3.309,52
R$ 2.940,44 | R$ 3.028,62
R$ 3.408,80 | R$ 3.511,00
R$ 3.951,84 | R$ 4.070,30
D E
R$ 3.345,45| R$ 3.445,81| R$ 3.549,26] R$ 3.655,74] R$ 3.765,34
R$ 4.238,12] R$ 4.365,16
[9]
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FAIXA SALARIAL PEB IV
PEB IV
ANEXO IV
- março 2022
2.473,71
2.197,84 | 2.263,77 | 2.332,01 | 2.401,61
2.547,89 | 2.624,31 | 2.703,07 | 2.784,17
2.867,66
Lei Municipal 30 1202
ANEXO V - PEBIV - abril2022
2.249,93
2.608,27
2.317,42
2.767,14 | 2.850,15
3.207,85 | 3.281,57
2.532,34
2.668,66
3.003,58
2.748,71 | 2.831,20 | 2.916,14
3.186,52 | 3.282,12 | 3.357,54
3.093,71
3.039,60
[0