norma nº 866/2017

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
cl
sta Rua 25 de dezembro, 780-Cento - Cep 35588-000
RESOLUÇÃO Nº 866
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.834 DE 13 DE JUNHO DE
2017, QUE ESTABELECEU OS MEIOS
OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - As publicações dos atos normativos e administrativos da Câmara
Municipal de Arcos, a partir de 01 de janeiro de 2018, se realizarão por meios oficiais de
comunicação, publicidade e divulgação, sendo estes: o quadro de avisos e o Diário Oficial
Eletrônico.
Art. 2º - O Diário Eletrônico do Município será veiculado na rede mundial de
computadores, podendo ser consultado sem custo e independentemente de
cadastramento.
Parágrafo único: O endereço eletrônico do Diário Oficial, será divulgado no
quadro de avisos e no site da Câmara Municipal de Arcos, devendo os setores
competentes adotar as providências técnicas e administrativas necessárias a sua
implantação e manutenção.
Art. 3º -No Diário Oficial Eletrônico poderão ser publicados os seguintes atos:
I- atas,
H — pautas;
HI — editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos,
Câmara Minicipal de Arcos
Si Estado de Minas Gerais
Gi Rua 25 de dezembro, 760-Centro - Cep 35588-000 o
GC: 20.805 031/0001.80 - Email: secretaria camaraarcos mg gov br FONE (372351-2002
— s6c:20808034000180. Email: eeeinifimmminamo o ooo
V — despachos de autoridades administrativas,
VI - portarias, resoluções,
VII — demais atos administrativos previstos na legislação vigente.
Parágrafo único: Os atos oficiais elencados nos incisos deste artigo poderão ser
publicados em resumos restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua
identificação e aos exigidos por Lei.
Art. 4º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação será do servidor a ser
designado por portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos.
81º - O servidor designado terá as seguintes competências:
| - Manter, sob seu sigilo, as senhas de gerência e administração do sistema
gerenciador de conteúdo responsável pelo Diário Eletrônico;
| — Verificar, através da assinatura digital, se o arquivo encaminhado para a
publicação é válido, integro e autêntico;
Il — Publicar (postar) no website do Diário Eletrônico do Município os atos
encaminhados para publicação;
IV — Certificar, no verso dos documentos, a publicação do ato no Diário Oficial
Eletrônico, consignando data e hora de inclusão no website e data de publicação;
V — Zelar pela perenidade e correição de todas as informações publicadas no
website do Diário Eletrônico, realizando anotações de retificação ou revogação quando
cabíveis e necessárias;
VI - Zelar pela continuidade e estabilidade do website na internet, fiscalizando e
requerendo providências técnicas,
vil — Facilitar, por todos os meios, o acesso às informações publicadas no Diário
Eletrônico do Município.
82º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do
ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
vens eo
NS
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Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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uia Rua 25 de dezembro, 760 - Cento - Cep 35888-000
ESC: 20.896 031/0001-80 - Email: secretariaBcamaraarcos mg gov br Fone (37)8351-3422
0 voc:206080540001-00 - Emali serenas mano oo
Art. 5º - O servidor designado pelo Chefe do Poder Legislativo para realizar as
publicações no Diário Oficial Eletrônico deverá manter um arquivo com todos os
documentos assinados digitalmente.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Arcos, 27 de novembro de 2017.
A A apa
Pa À ergjdo, Estevam Silya ES
Stevam
Preside idente Exercício 2017
Câmara Municipal de Arcos
Wirlei de Castro Alves
1º Secretário
Promulgo a presente Resolução. Registra-
.etaldo Estevam Sil
Luiz Henrique Sabino Messias
Vice-Presidente
arvalho Pefister
Promulgação
se. Publique-se. Arcos, 05 de dezembro de 2017.
presidente Exercício 2017
Câmara Municipal de Arcos
se —TÓ da Câmara.