norma nº 638/2011

Câmara Municipal de Arcos
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RESOLUÇÃO nº 638
Dispõe sobre a Criação da Central de Documentos Perdidos no Município de Arcos-MG, e da
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos
regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Central de Documentos Perdidos, vinculada a Câmara Municipal de
Arcos, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir os documentos achados e ali entregues, bem
como, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços
disponíveis.
Art. 2º - Os documentos em poder da Central deverão ser cadastrados, devendo ser
disponibilizada a relação dos mesmos no site oficial da Câmara Municipal de Arcos-MG.
Art. 3º - A Central funcionará no Centro de Atendimento ao Cidadão CAC, local esse de fácil
acesso à população, proporcionando maior comodidade aos munícipes.
Art, 4º - Os serviços prestados serão inteiramente gratuitos, e os documentos encontrados e não
procurados no período de 1 (um) ano a partir de seu cadastro no CAC, serão encaminhados a Delegacia
de Polícia Civil para os devidos procedimentos.
Art. 5º - Para se fazer a retirada de qualquer documento na Central, é obrigatório a
apresentação do Boletim de Ocorrência ou a apresentação de um outro documento com foto (CNH, RG
ou CTPS), feita somente pelo titular.
Art. 6º - Qualquer cidadão, emissoras de rádio, órgãos públicos, entre outros, poderão
encaminhar os documentos achados ao CAC na Câmara Municipal de Arcos-MG.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de fevereiro de 2.011.
Vereador
Promulgação
omulgo a presente Resolução. Registre-se e Pulbique-se. Arcos, 28 de fevereiro de
ZH / Presidente da Câmara.