norma nº 640/2011

w Câmara Municipal de Arcos
SA Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 640
Dispõe sobre o desconto de complemento de aposentadoria dos
proventos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Resolução:
Art. 1º O desconto incidente sobre a folha de pagamento dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Arcos/MG no que
tange à complementação de proventos de aposentadoria fixado na Lei Municipal n.
1.510/1993 e alterações se dará mediante prévia e expressa opção do servidor.
Parágrafo único: O servidor comissionado deverá ser cientificado de
que o desconto não lhe assegurará o benefício de complementação de proventos
em razão de aposentadoria, e sim, um benefício de complementação de salário se
porventura for afastado por motivo de doença e/ou acidente do trabalho.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 25 de abril de 2011.
fantes Júnior
Vereador — Presidente.
PROMULGAÇÃO
gó a presente Resgoluçã
o. Registre-se. Publique-se. Arcos, 25 de
Presidente da Câmara.