norma nº 867/2017

| Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 780 -Cento - Cep 35888-000 ; x
coc 20.898 03 1/0001-80 - Email: sesvetariaBcamaraarcos mg 90% br Fone (37)0251,3022
RESOLUÇÃO Nº 867
Altera a Resolução Nº 711/13 que institui o
programa “A voz DO CIDADÃO” no Município
de Arcos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € eu, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso |, do Art. 2º da Resolução Nº 711 de 11 de julho de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
SARÉ DO O ir ee raisere rena rteronearmenerreaetesereerere aaa suesemrenmearenetntams forcecesee
| - Ser residente no município de Arcos, sendo que do requerimento deverão
constar, obrigatoriamente, Os dados referentes à qualificação do Requerente, bem como
os assuntos que pretende abordar, sempre e somente do interesse coletivo do Município
de Arcos, sendo vedado o uso do Programa “A Voz do Cidadão” para tratar questões
pessoais, particulares ou político partidárias;”
Art. 2º - O inciso IV do Art. 2º da Resolução Nº 711 de 11 de julho de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
|V — Cada orador só poderá fazer uso do Programa “A Voz do Cidadão” uma única
vez, a cada quarenta e cinco dias, a fim de oportunizar O maior número de pessoas de
fazer uso do mesmo. *
Art 3º - O Art. 5º da Resolução Nº 711 de 1 1 de julho de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Câmara Mimnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
“o Rua 25 de dezembro, 760 -Cento - Cep 35588-000
CGC: 20.895 031/0001-80 - Email: secretariaBcamaraarcos mg gov br FONE (3783513422
“Art. 5º - O tempo de duração do pronunciamento no Programa “A Voz do Cidadão”
será de no máximo 15 (quinze) minutos.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de novembro de 2017.
Marcelo Geraldo Estevam Silva I>
Presi
Wirlei stro Alves
1º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. Publique-se. Arcos, 14 de dezembro de 2017.
ES E CO, Presidente da Câmara.
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