norma nº 868/2017

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
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RESOLUÇÃO Nº 868
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO E CESSÃO DO
AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS - MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente regulamento visa estabelecer as condições gerais de cessão para a
utilização, por terceiros, do Auditório da Câmara Municipal de Arcos, com sede à Rua 25 de
Dezembro, 760, Centro.
Art. 2º - O auditório destina-se à realização de cursos, congressos, conferências, seminários
e demais eventos técnico-científicos, promovidos pela Câmara Municipal e por órgãos da
Administração Direta e Indireta, da União, Estado ou Município, entidades privadas com finalidade
pública, desde que se adéquem às instalações e não sejam incompatíveis com a natureza da
utilização de um bem público, e somente poderão ocorrer em dias úteis.
Art. 3º - A cessão do Auditório está condicionada pelos objetivos determinados pela
Câmara Municipal na observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos
equipamentos e espaços, à imagem pública do Parlamento e do respeito pelas normas públicas de
civismo.
CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO
Art. 4º - A cessão para utilização do Auditório da Câmara Municipal de Arcos/MG por
terceiros, diversos às atividades do Poder Legislativo, depende de prévia autorização do Presidente,
nos termos dispostos a seguir.
Art. 5º - Os pedidos de utilização do auditório deverão ser dirigidos, por escrito, ao
Presidente da Câmara Municipal e entregues na Secretaria de Administração da Casa, com uma
antecedência mínima de 15 dias seguidos em relação à data do evento.
Parágrafo Unico - Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados, porém,
em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização
do evento.
Art. 6º - Do pedido deverão constar:
I- Identificação da entidade promotora do evento:
HI - Identificação do responsável pela ação;
III - Indicação do fim a que se destina a utilização:
IV - Indicação das datas e horários de utilização; +15
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V - Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para montagem /
desmontagem de equipamentos;
VI - Indicação de eventuais equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretendam
destinar ao evento.
$ 1º - O evento não poderá ultrapassar as 22:30 horas do dia, sob as penas e sanções
estabelecidas no $ 2º, do artigo 14.
$ 2º - Eventuais indicações prestadas in loco ou por via telefônica, acerca da disponibilidade
de datas para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, uma garantia da respectiva
reserva.
DOS CRITÉRIOS E PRIORIDADES
Art. 7º - Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para
datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara decidir, ponderando o interesse público das
iniciativas propostas.
Parágrafo Único - Não se verificando o fator de ponderação que habilite uma entidade em
relação às restantes, será dada preferência à entidade integrante da Administração Pública direta ou
indireta com sede em Arcos e, por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro
lugar.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 8º - O Auditório não poderá ser cedido para as seguintes realizações:
I - Culto religioso;
II - Reuniões político — partidárias, exceto para convenções oficiais;
II — Eventos particulares, com finalidade lucrativa;
IV — Formaturas;
V - Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do
espaço, dos seus equipamentos e do público;
VI - Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no
âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Parágrafo Único — Nos eventos realizados no Auditório da Camara Municipal de Arcos não
é permitido: veiculação de propagandas, promoções de marcas ou qualquer atividade de marketing.
DA GRATUIDADE
Art. 9º - A cessão do Auditório para entidades externas à Câmara Municipal de Arcos será
sempre gratuita.
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DAS OBRIGAÇÕES DOS CESSIONÁRIOS
Art. 10 - As entidades promotoras dos eventos obrigam-se a não ultrapassar a lotação de
125 (cento e vinte e cinco) lugares do auditório, sentados, objetivando não colocar em risco a
segurança de pessoas e bens, nos termos da legislação pertinente em vigor.
Art. 11 - São da responsabilidade das entidades responsáveis pela utilização do auditório,
quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens da Câmara Municipal que componham os
espaços cedidos para a realização do evento.
Parágrafo Único — A entidade cessionária deverá providenciar um responsável para
fiscalizar o cumprimento do disposto no caput, e realizar o controle de entrada e saída dos
participantes do evento, na portaria do prédio da Câmara Municipal de Arcos.
Art. 12 - As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados
ou desaparecidos serão imputadas às entidades responsáveis pela sua utilização.
DAS RESTRIÇÕES
Art. 13 - Nas instalações do Auditório e suas respectivas áreas de acesso, não é permitido:
I - Transportar bebidas ou alimentos para o interior do Auditório, assim como objetos que
pela sua configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em risco a
segurança de pessoas e bens;
II — Fumar, nos termos da legislação vigente;
II - Entrada de animais, exceto cães-guia;
IV - Perfurar, pregar, colar nenhum objeto nas paredes ou realizar quaisquer outras
alterações sobre estruturas das instalações cedidas, exceto com o prévio consentimento, por escrito,
da Câmara Municipal;
V - Qualquer comportamento que afete o normal decurso de um evento, o seu usufruto pela
assistência ou que viole a integridade de pessoas e bens.
DA SUPERVISÃO
Art. 14 - Os servidores da Câmara Municipal responsáveis pelas áreas da administração,
comunicação e/ou servidor designado para acompanhar o evento, deverão presenciar a instalação de
equipamentos necessários aos eventos, supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura
instalação desses equipamentos. a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de
apoio aos mesmos, observando as regras de funcionamento da Casa para que não perturbem o
normal desenvolvimento das suas atividades.
$ 1º - Os servidores responsáveis. indicados no caput deste artigo, deverão emitir as
instruções necessárias à manutenção da ordem, da segurança e higiene das instalações, sempre que
for verificado o desrespeito das regras descritas neste regulamento.
$ 2º - A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada, seja
susceptível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o acesso aos espaços, de
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desrespeitar a trangiúilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou
diversas das solicitadas e concedidas, ensejará à Câmara Municipal o direito de suspender a
utilização em curso das instalações ou de revogar a autorização concedida, sem prejuízo da
responsabilização cabível.
Art. 15 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento
serão resolvidos pelo Presidente da Casa.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, em 10 de novembro de 2017.
e ai
Marcelo Geraldo Estevam Silva
Vereador” Presi
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. Publique-se. Arcos, 14 de dezembro de 2017.
DO a presidente da Câmara.
toy Câmara Municipal de Arcos
=) Estado de Minas Gerais
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ANEXO |
TERMO DE COMPROMISSO DO USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS — MG.
Eu, representante da Entidade
COMPROMETO-ME a fazer o
Gê,
bom uso do Plenário da Câmara Municipal de Arcos - MG e demais equipamentos da respectiva
Casa Legislativa e me RESPONSABILIZO por quaisquer danos que eventualmente resultarem do
referido uso.
A utilização será no dia com início às horas e término às
horas, com a finalidade de:
Declaro, para os devidos fins que tenho pleno conhecimento das normas para utilização do
Plenário, conforme regras anexas a este termo.
Declaro que zelarei por meios próprios pela segurança dos participantes, das instalações,
equipamentos e outros bens patrimoniais do Poder Legislativo, colocados a minha disposição,
devendo indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou que forem extraviados.
Por fim, declaro que devolverei as dependências da forma encontrada, encarregando-me
da limpeza dos espaços utilizados.
Arcos, de
DD de201..
Assinatura do Responsável
Câmara Municipal de Arcos
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ANEXO II
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO:
O Plenário não poderá ser emprestado para a realização de cultos religiosos, eventos particulares
com finalidade lucrativas, festas em geral, formaturas, reuniões político-partidárias (com exceção
de convenções oficiais) e eventos que por suas características coloquem em risco a segurança do
espaço, dos equipamentos e do público.
As dependências do Auditório deverão ser entregues da forma que foram encontradas, limpas e
organizadas.
Caso sejam realizados coquetéis, coffee break ou semelhantes durante a realização do evento, os
mesmos só poderão ser servidos no Saguão da Câmara, sendo totalmente proibido o consumo
de alimentos e/ou bebidas no Plenário e totalmente proibido o consumo de bebidas alcóolicas.
No caso de utilização do Saguão, o mesmo também deverá ser entregue limpo e organizado da
maneira como foi encontrado.
Em hipótese alguma será autorizada a alteração da configuração do plenário, sendo totalmente
proibido retirar do local as bancadas (mesas) dos vereadores, bem como os cabos e respectivos
microfones.
No início do evento deverão ser passadas orientações para que os participantes não deixem lixos
no auditório como copos e garrafas descartáveis, papéis, dentre outros.
Os equipamentos de multimídia e serviço de sonorização, quando necessários, deverão ser
solicitados através do requerimento de empréstimo direcionado ao Presidente da Câmara.
No caso de utilização de recursos de multimídia, é aconselhável que sejam realizados testes antes
do evento.
É proibida a utilização do plenário para eventos cujo barulho atrapalhe os trabalhos do
Legislativo ou incomodem os vizinhos.
É proibida a utilização do espaço nos finais de semana e em dias de Reunião Ordinária da
Câmara.
Mesmo que o evento particular não seja destinado a finalidade lucrativa, não serão permitidas:
veiculação de propagandas, promoções de marcas ou qualquer atividade de marketing.
A je