| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS GRADUAÇÃO PARA ESTUDANTES GRADUADOS E MATRICULADOS EM CURSOS LATO OU STRICTO SENSU DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 356 |
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