norma nº 2868/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
2 / 0ON JOAS LEI MUNICIPAL Nº 2.868 — 29/01/2018
ç) CANA ANCÃS o .
V Adriana A. Albuquerque DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
MASPM N.º 10473818 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal,
efetivos, comissionados e de confiança, a revisão geral de 2,95 (dois vírgula noventa
e cinco por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de dezembro de 2017.
8 1º - A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir do
mês de janeiro de 2018.
$ 2º - O pagamento do índice de revisão geral previsto no caput será
efetuado a partir do mês de fevereiro de 2018, retroativamente.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei,
são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de janeiro de 2018.
DENILSON Ma TEIXEIRA
Prefeito Municipal