norma nº 884/2018

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SUMÁRIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................8
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA...................................................................................................8
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA...........................................................................................................8
Seção I
Da reunião de instalação da legislatura................................................................................8
Subseção I
Da Posse dos Vereadores e Da Declaração de Instalação da Legislatura............................9
Subseção II
Da Posse do Prefeito e do Vice – Prefeito..........................................................................10
Seção II
Da sessão legislativa ordinária............................................................................................11
Seção III
Da sessão legislativa extraordinária....................................................................................11
TÍTULO II
DOS VEREADORES........................................................................................................12
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS DIREITOS E DEVERES...........................12
Seção I
Das faltas.............................................................................................................................12
Seção II
Das prerrogativas dos Vereadores.......................................................................................12
Seção III
Das vagas, da perda do mandato e da renúncia...................................................................14
Seção IV
Das licenças.........................................................................................................................14
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Seção V
Da Convocação de Suplente................................................................................................15
Seção VI
Dos vencimentos dos Vereadores........................................................................................15
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL....................................................................15
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA......................................................................................................15
Seção I
Da composição.....................................................................................................................16
Seção II
Das Competências................................................................................................................17
Subseção I
Da presidência......................................................................................................................17
Subseção II
Dos Secretários....................................................................................................................21
CAPÍTULO II
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS 
PARLAMENTARES..........................................................................................................21
Seção I
Da Liderança.......................................................................................................................22
Seção II
Das Bancadas Parlamentares...............................................................................................23
Seção III
Dos Blocos Parlamentares...................................................................................................23
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES............................................................................................................24
Seção I
Disposições Preliminares.....................................................................................................24
Seção II
Do funcionamento das Comissões.......................................................................................26
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Subseção I
Dos Pareceres.......................................................................................................................26
Subseção II
Do Assessoramento às Comissões........................................................................................27
Subseção III
Da Presidência da Comissão................................................................................................27
Seção III
Das Comissões Permanentes...............................................................................................28
Subseção I
Das competências das Comissões Permanentes...................................................................29
Seção IV
Das Comissões Temporárias.................................................................................................32
Subseção I
Das Comissões Especiais.....................................................................................................32
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito........................................................................33
Subseção III
Das Comissões de Representação.......................................................................................33
Subseção IV
Das Comissões Processantes...............................................................................................33
TÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS....................................................................................34
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.............................................................34
Seção I
Das reuniões ordinárias.......................................................................................................36
Subseção I
Do Pequeno Expediente......................................................................................................36
Subseção II
Da Ordem do Dia................................................................................................................37
Subseção III
Da Tribuna Livre.................................................................................................................38
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Subseção IV
Do Grande Expediente.......................................................................................................38
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias............................................................................................39
CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS DEBATES.........................................................................................39
Seção I
Do Aparte..........................................................................................................................41
Seção II
Da Ordem e das Questões de Ordem................................................................................41
Seção III
Das Atas.............................................................................................................................42
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.............................................................................42
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES........................................................................................................43
Seção I
Da Distribuição da Proposição............................................................................................44
Seção II
Do Projeto............................................................................................................................44
Seção III
Do Projeto de Lei Ordinária................................................................................................45
Seção IV 
Do Projeto de Lei Complementar.......................................................................................46
Seção V
Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo.........................................................46
Seção VI
Dos requerimentos..............................................................................................................47
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente...................................................47
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário....................................................48
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Seção VII
Das Emendas.....................................................................................................................49
CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA.........................................................................................50
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo..........................................................50
Seção II
Do Regime de Urgência do Legislativo..............................................................................50
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES....................................................................................................51
Seção I
Da Discussão.......................................................................................................................51
Seção II
Do Processo de Votação......................................................................................................52
Subseção I
Do Ato de Votação..............................................................................................................53
TÍTULO VI
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES 
ESPECIAIS........................................................................................................................54
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.............................54
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA................................................54
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO...........................................55
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS........................................................57
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS................................................................58
CAPÍTULO VI
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI..............................................................................59
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO................................................................60
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CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.....................................................................................61
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA ITINERANTE..........................................................................................62
CAPÍTULO X
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO..................62
TÍTULO VII
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS ....................................................................63
TÍTULO COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..........................................................64
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 RESOLUÇÃO Nº 884
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARCOS-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Arcos faz saber que a Edilidade aprovou e a Mesa Diretora
promulgou a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, é composta de Vereadores eleitos por 
voto direto e secreto nos termos da Constituição da República de 1988 e legislação eleitoral 
vigente.
Parágrafo Único. Observado os limites e critérios constantes da Constituição da República, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores é fixado numa Legislatura para 
vigorar na subsequente.
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua 25 de Dezembro, nº 760, centro da cidade de 
Arcos – Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, 
pode a Câmara Municipal reunir-se itinerantemente em qualquer outro local do Município, 
conforme o procedimento estipulado pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 3° A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.
Seção I
Da reunião de instalação da legislatura
Art. 4º No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, 
independentemente de convocação, às 15:00 (quinze) horas, para dar posse aos vereadores, eleger e 
dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
§ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em caso 
de força maior ou decisão de 2/3 (dois terços) dos os vereadores eleitos.
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§ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços públicos que permitam o 
acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidadão.
§ 3º A reunião será presidida pelo último presidente da Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua 
falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 4º Na ausência de vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo vereador mais votado.
§ 5º Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro.
§ 6º O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo candidato eleito 
na última eleição, deverá ser entregue na Secretaria da Câmara Municipal, pelo Vereador ou por 
seu partido, em até dez dias antes da instalação da Legislatura.
Subseção I
Da Posse dos Vereadores e Da Declaração de Instalação da Legislatura
Art. 5º O Vereador mais votado, acompanhado pelos demais vereadores presentes, prestará o 
seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardando a 
Constituição da República, a do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Arcos, 
trabalhando pelo engrandecimento deste município e de sua gente”.
§ 1º Em seguida, será feita pelo Secretário escolhido pelo Presidente, a chamada dos Vereadores, e 
cada um, ao ser proferido seu nome responderá “Assim o Prometo”.
§ 2º O compromissado não poderá, no ato de posse, ser representado por procurador ou enviar 
declaração por escrito.
§ 3º O Vereador que, ainda na vigência da reunião de instalação, comparecer após a leitura do 
compromisso, o fará e será empossado perante o Presidente eleito e outros dois Vereadores ao final 
da reunião.
§ 4º O Vereador ausente prestará o compromisso perante o Presidente e será empossado na reunião 
que comparecer, obedecido os prazos fixados.
Art. 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse deverá 
ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir da Eleição e posse da Mesa Diretora.
§ 1º O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período a requerimento do 
interessado.
§ 2º Na impossibilidade da posse do Vereador no prazo de que trata este artigo, será convocado o 
seu suplente.
§ 3º Não investirá no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso regimental.
§ 4º Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador será dispensado de o fazer
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em convocações futuras, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno 
apenas comunicado ao Presidente da Câmara, com antecedência.
§ 5º Se o suplente de Vereador não tomar posse dentro de 15 (quinze) dias contados do 
recebimento da convocação, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o segundo 
colocado na suplência e assim procederá, sucessivamente, até o preenchimento da vaga.
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores obrigam-se a entregar ao Presidente 
da Câmara, mediante recibo, declaração de seus bens assinada, que ficará arquivada na Câmara 
Municipal a disposição de qualquer cidadão que poderá consultá-la mediante requerimento ao 
Presidente devidamente justificado.
Art. 7º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada, nos termos deste 
Regimento Interno, imediatamente após a posse dos Vereadores.
Art. 8º Em seguida à posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Presidente, de 
forma solene, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.
Subseção II
Da Posse do Prefeito e do Vice - Prefeito
Art. 9º A posse do Prefeito e Vice-Prefeito deverá ocorrer no primeiro dia da Legislatura, após a 
posse dos Vereadores e instalação da Legislatura.
§ 1º Após a eleição da mesa, na reunião de posse, será agendado o local e horário que será 
realizada a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2º O Presidente da Câmara irá convidar o Prefeito Municipal a prestar o seguinte Juramento: 
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Arcos, a Constituição da 
República e a do Estado de Minas Gerais, observar as demais leis e promover o bem geral do povo 
arcoense, sob a inspiração da democracia, liberdade, integridade e autonomia do Município.”.
§ 3º Os cargos de Prefeito ou de Vice-Prefeito serão declarados vagos pelo Presidente da Câmara 
Municipal se os eleitos não tomarem posse no prazo 15 (quinze) dias nos termos deste Regimento. 
Art. 10. Prestado o compromisso, o Prefeito e o Vice-Prefeito entregarão ao Presidente da Câmara 
declaração de seus bens, devidamente assinada, para serem arquivadas na Câmara Municipal.
Art. 11. Prestado o compromisso e atendido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara 
declarará empossado o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se o termo de posse em livro próprio 
que será assinado pelos mesmos, pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores da Câmara 
Municipal.
Art. 12. Em caso de vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento 
destes, aplica-se o disposto na Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 13. Na reunião de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, logo após sejam cumpridas as 
formalidades regimentais, o Presidente ou outro Vereador designado por ele, representando a 
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Câmara, discursará saudando os empossados.
Art. 14. Após a saudação prevista no artigo anterior, a palavra será dada ao Prefeito e ao Vice￾Prefeito para as suas mensagens.
Seção II
Da sessão legislativa ordinária
Art. 15. A sessão legislativa ordinária compreenderá o período de primeiro de fevereiro a quinze de 
julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
Art. 16. As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas 4 (quatro) primeiras segundas-feiras de cada mês, 
exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as 18:00 (dezoito) horas, com 
tolerância de dez minutos. (Redação dada pela Resolução nº 887 de 28 de maio de 2019)
§ 1° Excetuadas as solenes, as reuniões da Câmara terão a duração de até 3 (três) horas, podendo 
ser prorrogada, de ofício, pelo presidente, ou a requerimento de Vereador.
§ 2° O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
§ 3º Na ausência de pauta o Presidente poderá cancelar a reunião ordinária com o prazo mínimo de 
72 (setenta e duas) horas antes, sendo necessária a comunicação prévia para todos os Vereadores e 
divulgação pelos meios oficias da Câmara.
§ 4° Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reunião ordinária realizar-se-á no primeiro dia útil 
subsequente, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5° A deliberação mencionada no parágrafo anterior deverá ser realizada na reunião ordinária 
antecedente.
§ 6º Em caso de necessidade a reunião ordinária poderá ser transferida para outro dia, desde que 
tenha a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara na reunião ordinária antecedente.
(Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 885 de 13 de maio de 2019)
Seção III
Da sessão legislativa extraordinária
Art. 17. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos 
de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros 
da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1° A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias e 
nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação.
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§ 2° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, 
escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da Câmara 
Municipal.
TÍTULO II
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 18. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, 
observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
Art. 19. O setor competente da Câmara manterá ficha cadastral com todas as informações inerentes 
ao mandato.
Seção I
Das faltas
Art. 20. Será realizado desconto do subsídio do Vereador que deixar de comparecer às reuniões 
ordinárias, salvo justificativa comprovada e aprovada por maioria simples ou mediante a 
apresentação de atestado médico. (Redação dada pela Resolução nº 885 de 13 de maio de 2019)
§ 1° Será realizado o desconto de 1/4 (um quarto) do valor do subsídio do Vereador para cada 
reunião ordinária em que faltar.
§ 2° Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha de presença 
na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do 
grande expediente.
§ 3° As justificativas serão apresentadas por escrito no prazo de até 10 (dez) dias após o retorno às 
atividades.
§ 4° Somente o Presidente da Câmara fica dispensado da justificativa de falta por escrito as reunião
para atender as atribuições inerentes ao cargo.
§ 5° A Câmara deliberará sobre o desconto na sessão ordinária seguinte ao da apresentação de 
justificativa.
§ 6º Não apresentada justificativa no prazo estipulado nesse Regimento Interno o Vereador terá seu 
subsídio descontado.
Art. 21. Não serão computadas faltas para os vereadores licenciados.
Seção II
Das prerrogativas dos Vereadores
Art. 22. O Vereador, agente político investido de mandato legislativo municipal, é inviolável por 
suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, sendo 
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seu direito:
I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
II - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre as matérias em tramitação;
III - encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, pedido escrito de informações, 
de providências e requerimentos;
IV - usar da palavra durante as reuniões, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara 
Municipal ou de Comissão;
V - examinar documento existente no arquivo da Câmara Municipal;
VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara, providências para 
garantia de suas atividades;
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara para os fins relacionados com o exercício do 
mandato;
VIII - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca da Câmara 
Municipal, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de Comissão.
Parágrafo Único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, nem ser 
designado relator e nem participar de processo de votação, quando estiver discutindo ou votando 
assunto de seu interesse pessoal.
Art. 23. São obrigações e deveres dos Vereadores:
I – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;
II – fazer declaração pública de bens no ato da posse;
III – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
IV – comparecer decentemente trajado às reuniões, na hora prevista;
V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
VI – competir-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos.
§ 1º A declaração de bens, será arquivada na Secretaria da Câmara.
§ 2º Decorridos 10 (dez) minutos do início da reunião, o Vereador retardatário não poderá tomar 
parte dos trabalhos, sendo considerado ausente, para todos os efeitos, salvo decisão em contrário 
do Plenário.
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Seção III
Das vagas, da perda do mandato e da renúncia
Art. 24. A vaga na Câmara Municipal verificar-se à por falecimento, renúncia ou perda do mandato 
de Vereador.
Art. 25. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara 
Municipal e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada.
§ 1º Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, não tomar posse no prazo de 15
(quinze) dias nos termos deste Regimento.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a 
reunião.
Art. 26. Perderá o mandato o Vereador apenas após procedimentos estabelecidos nesse Regimento 
Interno, resguardado o devido contraditório e ampla defesa, e/ou quando decretado judicialmente.
Seção IV
Das licenças
Art. 27. O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado mediante requerimento dirigido à 
Presidência, nos seguintes casos:
I – para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 
120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
III – para tomar cargo como secretário municipal.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no Expediente das Sessões sem discussão, terá 
preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores presentes.
§ 2º O Vereador que licenciar-se, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes 
de findo o prazo da licença.
§ 3º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara 
Municipal e lido na reunião seguinte à do seu recebimento, salvo as situações por motivo de saúde
do inciso I.
§ 4º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões 
considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao período de 
afastamento.
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Seção V
Da Convocação de Suplente
Art. 28. A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente 
de Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - licença para tratamento de saúde do titular por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;
III - demais impedimentos ou afastamentos do titular.
Parágrafo único. No caso do inciso III, o Vereador licenciado deverá comunicar à Mesa o seu 
retorno por meio de ofício.
Art. 29. O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da
condição de Suplente.
Art. 30. O Suplente convocado deverá tomar posse na próxima reunião ordinária ou extraordinária
da Câmara Municipal, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, 
que definirá nova data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios apenas a 
partir do início de suas atividades como Vereador empossado.
Art. 31. Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 32. Para a posse do Suplente será exigido o compromisso disposto no art. 6º e a declaração de 
bens prevista no § 6º do art. 6º deste Regimento.
Seção VI
Dos vencimentos dos Vereadores
Art. 33. O subsídio dos Vereadores será fixado, mediante Resolução, em cada legislatura para a 
subsequente.
Art. 34. A fixação do subsídio deverá ser realizada até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições 
municipais.
Art. 35. A Resolução que fixar os subsídios também indicará os critérios para reajustes dos 
subsídios, considerando a perda do poder aquisitivo da moeda.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
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Seção I
Da composição
Art. 36. À Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a 
direção dos trabalhos do Poder Legislativo. 
Art. 37. A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo seu Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º 
Secretário e pelo 2º Secretário.
Parágrafo único. Na Constituição da Mesa Diretora da Câmara, observar-se-á sempre que possível 
o princípio da representação proporcional aos partidos políticos previstos neste Regimento.
Art. 38. Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, 
o 1º Secretário e o 2º Secretário.
§ 1º O Presidente da Câmara convidará Vereadores para Vice-Presidente e Secretário, na ausência 
eventual dos titulares ou suplentes.
§ 2º Na ausência do Presidente da Câmara e de seus sucessores regimentais, e porquanto esta
perdurar, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Art. 39. O mandato para membros da Mesa Diretora da Câmara é de um ano, sendo admitida uma 
única recondução dos membros para o mesmo cargo.
§ 1º Com exceção da reunião de instalação da legislatura, as eleições serão feitas na última reunião 
ordinária da sessão legislativa e serão feitas por cargo.
§ 2º Qualquer Vereador que não estiver impedido de participar de cargo para mesa diretora poderá 
inscrever-se para concorrer ao cargo até o momento da votação.
§ 3º É assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos aos cargos na Mesa.
§ 4º Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo votação para 
desempate e, se o empate persistir, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso 
nas eleições municipais será proclamado vencedor. 
§ 5º Será proclamado vencedor o Vereador que obter mais votos para o cargo que concorrer.
§ 6º Cada Vereador poderá concorrer apenas para um cargo por eleição.
Art. 40. Havendo possibilidade, deve-se evitar a indicação dos membros da Mesa Diretora para 
líderes de bancada ou de Blocos Parlamentares.
Parágrafo único. Os Membros da Mesa, em exercício, poderão fazer parte das Comissões 
Permanentes, com exceção do Presidente da Casa.
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Seção II
Das Competências
Art. 41. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, 
compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de 
suas atividades;
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara a auxiliar na interpretação dos regulamentos 
afetos à Casa Legislativa;
V - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;
d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado 
com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
e) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal;
VI - aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador.
Art. 42. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído do cargo que ocupar, pelo 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas funções regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do 
mandato, após o devido processo legal e se assegurando ao Vereador envolvido o direito de ampla 
defesa.
Subseção I
Da presidência
Art. 43. A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção 
dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 44. Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
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III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a 
promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da 
Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à 
Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de 
recurso ao Plenário por qualquer cidadão;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas 
administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29-A da Constituição 
da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, na forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública 
Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente 
determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado pelo Plenário;
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a presença dos Vereadores, no livro próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
XVI - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votação;
XVIII - anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do 
prazo para a interposição de recurso;
XIX - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XX - determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposição;
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XXII - decidir sobre questão de ordem;
XXIII - prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
XXIV - convocar Sessão Legislativa Extraordinária e reuniões da Câmara;
XXV - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXVI - nomear os membros das Comissões;
XXVII - declarar a vaga de membro de Comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as matérias às Comissões;
XXIX - constituir Comissão de Representação;
XXX - decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXXI - dar posse aos Vereadores;
XXXII - conceder licença ao Vereador;
XXXIII - promulgar as Leis e resoluções quando for o caso;
XXXIV - assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como 
autoridades diplomáticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXXVI - encaminhar e reiterar pedido de informações;
XXXVII - zelar pelo prestigio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas 
Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial 
necessária;
XXXIX - apresentar Projeto de Lei, Resolução ou de Decreto Legislativo que vise, dentre outros 
objetivos:
a) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara, sua organização, seu 
funcionamento e sua polícia;
b) dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira 
e regime jurídico dos servidores da Secretaria da Câmara;
c) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) 
dias;
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d) conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para interromper o exercício de suas funções;
e) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
XL - e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus servidores ou 
sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
XLI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo 
quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os 
servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
XLII – ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do Executivo 
Municipal a abertura de Créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
XLIII - declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
XLIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara Municipal 
em cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão técnico e pela 
legislação aplicável;
XLV – autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante 
depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 45. Ao Presidente, como Juízo e fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias 
ao funcionamento normal das reuniões, especialmente.
I - interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar a 
consideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, suas comissões ou algum de seus membros, 
chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
III - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
IV - aplicar a censura verbal a Vereador;
V - não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VI - suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 46. O Presidente somente votará na eleição da Mesa e em caso de empate, contando-se sua 
presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. (Redação alterada pela Resolução nº 902 de 05 de 
dezembro de 2023)
Art. 47. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas suas ausências e ou impedimentos.
Parágrafo único. Sempre que a ausência ou impedimento do Presidente tenha duração superior a 15 
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(quinze) dias, a substituição se dará em todas as atribuições do cargo.
Art. 48. Cabe ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente quando for solicitado.
Subseção II
Dos Secretários
Art. 49. Compete ao 1º Secretário.
I - ler na íntegra ou em resumo, conforme solicitado pelo Presidente, os ofícios das autoridades, os 
projetos para discussão ou votação ou qualquer outro documento de interesse da Casa Legislativa;
II - redigir as atas de todas as reuniões da Câmara e fazer a Leitura das mesmas em Plenário;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - receber a correspondência destinada à Câmara;
V - despachar a matéria do Pequeno Expediente;
VI - autenticar junto com o Presidente, a lista de presença dos Vereadores no livro próprio;
VII - proceder a contagem dos Vereadores em verificação de Votação;
VIII - providenciar a entrega de avulsos aos Vereadores;
IX - anotar o resultado das votações;
X – assinar com o Presidente os atos da Mesa e as proposições de leis e resoluções da Câmara;
XI – inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu Regulamento;
XII – anotar as reclamações dos Vereadores para as providências devidas;
XIII – proceder à revisão da ata quando solicitada por Membros da Câmara;
XIV – fiscalizar as despesas da Secretaria e assinar com o Presidente, as ordens de pagamento e os 
cheques a tal fim, quando designado.
Art. 50. Os Secretários substituir-se-ão na ordem de sua enumeração e substituirão o Presidente, na 
falta e no impedimento do Vice-Presidente.
Parágrafo único. É facultado ao Presidente, juntamente com o Secretário, apenas dar a ciência em 
Plenário de ofícios e documentos recebidos pelo Câmara Municipal, desde de que previamente 
disponibilizados, mediante cópia, a todos os Vereadores.
CAPÍTULO II
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES
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Art. 51. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - lideres: os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante a Casa 
Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuições regimentais;
II - bancada Parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representação 
ideológica ou partidária;
III - bloco Parlamentar: aliança das representações parlamentares de 2 (dois) ou mais partidos 
políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. 
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou 
função destinados à sua bancada, salvo se membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Seção I
Da Liderança
Art. 52. Líder é o porta-voz da representação da respectiva bancada e o intermediário entre esta e 
os órgãos da Câmara. 
§ 1º Cada bancada ou bloco parlamentar indicará à Mesa da Câmara Municipal, no prazo de 15 
(quinze) dias da formação da bancada ou do bloco, o nome de seu líder, escolhido em reunião por 
ela realizada para este fim.
§ 2º A indicação de que se trata o § anterior será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, por 
escrito, assinada por todos os membros da bancada.
§ 3º Enquanto não for feita a indicação considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo poderá indicar, dentre os Vereadores, um Líder do Governo por 
meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.
§ 5º A oposição parlamentar poderá indicar à Mesa, por escrito, um Vereador para exercer a 
Liderança os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças. 
Art. 53. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder: 
I - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria constante na 
pauta e falar na terceira parte da reunião; 
II - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa 
da Câmara; 
III - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as 
comissões e propor substituição; 
IV - cientificar a Mesa da Câmara de qualquer alteração nas Lideranças. 
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Art. 54. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por até 2 (dois) minutos, a 
fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco 
Parlamentar a que pertença.
§ 1º Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus 
liderados. 
§ 2º A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de discutidas 
ou votadas as matérias nelas constantes.
Seção II
Das Bancadas Parlamentares
Art. 55. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 3 (três) Vereadores de uma mesma 
representação ideológica ou partidária.
Art. 56. Cada bancada terá um Líder como porta-voz, que será o intermediário entre esta e os 
órgãos da Câmara Municipal. 
Seção III
Dos Blocos Parlamentares
Art. 57. É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, 
constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em 
mais de um Bloco. 
§ 1º A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas por 
escrito à Mesa da Câmara, para registro e publicação. 
§ 2º O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas. 
§ 3º A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara até 5 (cinco) dias após a constituição 
do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação 
partidária que o integre. 
§ 4º As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições, 
direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
§ 5º Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de 3 (três)
Vereadores. 
§ 6º Se o desligamento de uma representação partidária implicar em composição numérica menor
do que a fixada no parágrafo anterior, deverá o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento 
Interno no prazo 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. 
§ 7º Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composição numérica, será revista a 
participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de 
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redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária. 
§ 8º A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha 
integrado Bloco posteriormente dissolvido não poderá participar de outro na mesma sessão 
legislativa ordinária.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 58. As Comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar 
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos 
externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se 
destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 59. Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente, mediante indicação dos líderes 
de Bancadas ou de Blocos Parlamentares.
§ 1º Em caso de um membro da comissão estar impedido ou em licença, sua vaga será preenchida 
pela indicação da mesma liderança que originou a sua nomeação.
§ 2º A indicação de que trata este artigo será feita em documento subscrito pela liderança à Mesa 
no período de 15 (quinze) dias que se seguirem à instalação da Sessão Legislativa anual.
Art. 60. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária, das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
Art. 61. O Vereador que não for membro de uma determinada Comissão poderá participar das 
discussões e trabalhos, sem direito a voto.
Art. 62. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade da sua 
constituição, cabe:
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, 
podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
25
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V - realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observado a 
disponibilidade orçamentária da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros dirigentes e 
autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou 
omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em trâmite na 
Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a 
fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos planos e 
programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da administração indireta, 
incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando necessária para 
discussão da matéria;
XVI - indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo municipal.
§ 1º As atribuições das comissões não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
§ 2º As atividades das comissões que necessitarem de realizar despesas deverão observar a 
disponibilidade orçamentária da Câmara.
§ 3° Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões 
Permanentes poderão realizar reuniões e emitir parecer conjuntamente.
§ 4° Na ausência de indicação do líder para a composição das comissões, o Presidente poderá 
designar seus membros. 
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Seção II
Do funcionamento das Comissões
Art. 63. As Comissões, via de regra, são constituídas por:
I - presidente;
II – relator;
III – membro.
Art. 64. A reunião e funcionamento das Comissões observarão os seguintes preceitos:
I - as reuniões das comissões serão públicas;
II - o quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de maioria 
absoluta dos membros que compõem a comissão;
III - prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o relator apresente parecer, prorrogáveis uma única 
vez por mais 10 (dez) dias úteis desde que devidamente fundamentado;
IV - deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão.
§ 1º Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Vereador será notificado pelo Presidente 
da Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de comunicação à Mesa.
§ 2º Comunicada, a Mesa cientificará o Vereador do descumprimento dos prazos regimentais, 
podendo impor prazo para o atendimento.
§ 3º Descumprida a providência prevista no § 2º, o nome do Vereador será divulgado em listagem 
que será lida em Plenário durante o pequeno expediente, ficando o Vereador impedido de retirar ou 
receber qualquer outro projeto para vista ou parecer.
§ 4º O Vereador que faltar a 2 (duas) ou mais reuniões de comissões consecutivas ou deixar de
respeitar os prazos desse artigo será destituído da Comissão, sendo outro Vereador indicado, nos 
termos desse regimento, para ocupar seu lugar.
§ 5º As Comissões temporárias que tiverem procedimento próprio não estão sujeitas a observar os 
prazos estabelecidos nesse artigo.
Art. 65. Da reunião das comissões lavrar-se-á ata resumida, que será apresentada e aprovada na 
mesma reunião.
Subseção I
Dos Pareceres
Art. 66. Parecer é o pronunciamento de Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao 
seu estudo.
27
Art. 67. A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da 
Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 1° O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com 
restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o 
fundamentam, em separado.
§ 2° Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
§ 3° Em caso de rejeição caberá ao instaurador da divergência apresentar novo parecer.
§ 4º Os pareceres serão protocolados na Secretaria da Câmara. 
Subseção II
Do Assessoramento às Comissões
Art. 68. As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em 
suas respectivas áreas de competência.
Art. 69. Poderá haver instrução de proposição pela assessoria da Câmara a requerimento do relator 
ou da Comissão.
Subseção III
Da Presidência da Comissão
Art. 70. Em até 3 (três) dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a presidência do 
Vereador mais idoso dentre os membros para eleger o Presidente.
Parágrafo Único. Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro mais idoso.
Art. 71. Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros 
da Comissão.
Parágrafo Único. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal votar em caso de empate.
Art. 72. Ao Presidente de Comissão compete:
I - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das 
reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a serenidade;
III - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou 
omissão de autoridade ou entidade pública municipal, e adotar o procedimento regimental 
adequado;
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
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V - conceder a palavra ao vereador que a solicitar;
VI - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
VII - proceder à votação e proclamar o resultado;
VIII - resolver questões de ordem;
IX - enviar à mesa diretora da câmara a lista dos membros presentes;
X - declarar a prejudicialidade de proposição;
XI - suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
XII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XIII - organizar a pauta;
XIV - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da 
comissão;
XV - assinar parecer com os demais membros da comissão;
XVI - encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informações.
Art. 73. A convocação de reunião extraordinária de Comissão será enviada ao Vereador, constando 
seu objeto, dia, hora e local.
Parágrafo único. Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros 
ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
Seção III
Das Comissões Permanentes
Art. 74. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes da Câmara:
I - comissão de legislação, justiça e redação final;
II - comissão de finanças, orçamento e tomada de contas;
III - comissão de saúde e assistência social;
IV - comissão de educação, cultura, esportes e direitos humanos;
V - comissão de serviços públicos e segurança pública municipal;
VI - comissão de transportes, área rural, meio ambiente, indústria e comércio.
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Subseção I
Das competências das Comissões Permanentes
Art. 75. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sem prejuízo
dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao aspecto 
constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das 
proposições e:
I - manifestar sobre todas as matérias e proposições em tramitação na Câmara;
II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário.
§ 1° Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, será 
arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2° No caso do parágrafo anterior o parecer poderá ser submetido para deliberação pelo Plenário, 
no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do Protocolo na Secretaria da Câmara, por requerimento de 
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
§ 3° Aprovado o parecer pelo Plenário em discussão e votação única, a proposição será 
definitivamente arquivada.
§ 4º Rejeitado o parecer pelo Plenário, a proposição retornará às comissões que devam manifestar￾se sobre o mérito.
§ 5º Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final proporá emendas visando a adequação do projeto.
§ 6º Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 60 (sessenta) dias para dar prosseguimento 
ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela Comissão responsável, sob pena 
de arquivamento.
Art. 76. Compete à comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se dentre 
outros, sobre os seguintes assuntos:
I - plano plurianual de investimentos;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamento anual;
IV - crédito adicional;
V - contas públicas;
VI - prestação de Contas;
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VII - planos e programas municipais;
VIII - acompanhamento dos custos das obras e serviços;
IX - fiscalização de investimentos;
X - tributos em geral;
XI - repercussão financeira das proposições;
XII - matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública municipal, 
bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administração indireta;
XIII - patrimônio público municipal;
XIV - alienação de bens públicos;
XV - patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
XVI - realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.
Art. 77. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre outros, sobre os 
seguintes assuntos:
I - política de saúde;
II - ações e serviços de saúde pública;
III - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
IV - política de saneamento básico;
V - coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Art. 78. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos, manifestar-se,
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - política e sistema educacional e cultural;
II - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, arqueológico, 
cultural, artístico, científico e arquivístico;
III - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - promoção do turismo e eventos municipais.
V - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
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VI - tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa;
VII - assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso, portador de deficiência e 
grupos sociais minoritários;
VIII - matéria referente à defesa do consumidor.
Art. 79. Compete à Comissão de Serviços Públicos e Segurança Pública Municipal manifestar-se,
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I – obras públicas;
II - desenvolvimento urbano;
III - servidores públicos municipais;
IV - organização político-administrativa do Município;
V - instrumentos de participação popular na administração pública;
VI - políticas relacionadas a praças e jardins;
VII - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens 
públicos; 
VIII - segurança pública;
IX - políticas relacionadas à prevenção de drogas;
X - sistema penitenciário.
Art. 80. Compete à Comissão de Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, 
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - transportes;
II – pavimentação, estradas e ruas;
III - agricultura, indústria, comércio e agropecuária;
IV - matéria referente a meio ambiente e a direito ambiental;
V - política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
VI - programa de educação ambiental;
VII - direito urbanístico local;
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VIII - regulamentação sobre edificações;
IX - posturas municipais;
X - política rural.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 81. As Comissões Temporárias são: 
I - especiais; 
II - de inquérito; 
III - de representação;
IV - processantes.
Art. 82. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias 
serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria 
simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que 
poderá ser prorrogado. 
§ 1º Na hipótese da Comissão Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do requerimento fará 
parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou relator. 
§ 2º A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas 
funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara. 
Art. 83. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas 
às Comissões Permanentes. 
Parágrafo único. As reuniões das comissões temporárias não poderão coincidir com o horário das 
reuniões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões Permanentes.
Subseção I
Das Comissões Especiais 
Art. 84. São Comissões Especiais as constituídas para emitir parecer sobre proposição específica a 
critério da Câmara e proceder estudos sobre matéria determinada.
Parágrafo único. As Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício 
ou a requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação proporcional 
partidária, dos Blocos Parlamentares ou das Bancadas.
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Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 85. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato 
determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, 
além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais. 
Parágrafo único. Os procedimentos de instauração e funcionamento das Comissões Parlamentares 
de Inquérito deverão observar o que dispões a legislação e este Regimento Interno.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 86. A Comissão de Representação será constituída de ofício pelo Presidente da Casa ou a 
requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação da maioria dos presentes, para estar 
presente a atos em nome da Câmara. 
§ 1º A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando 
constituída a requerimento de algum vereador, este dela fará parte presidindo-a. 
§ 2º O número de membros participantes da Comissão de Representação será determinado pelo 
Presidente Câmara e nela não haverá suplência. 
§ 3º A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver 
disponibilidade orçamentária. 
§ 4º Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, 
serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os Vereadores que se dispuserem a 
apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 87. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto 
legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda 
do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente; 
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e 
neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; 
III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas 
situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo, observados os 
procedimentos definidos pela legislação e por este Regimento. 
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TÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 88. As sessões ordinárias compreenderão 4 (quatro) reuniões ordinárias por mês, às 18 
(dezoito) horas, nas primeiras segundas-feiras, no período de primeiro de fevereiro a quinze de 
julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. (Redação alterada pela Resolução nº 902 de 05 
de dezembro de 2023)
Parágrafo único. As sessões extraordinárias ocorrerão de acordo com o Art. 17 deste regimento 
interno.
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 89. As Reuniões da Câmara Municipal são:
I - ordinárias, as que se realizam nos dias úteis, durante o período da sessão legislativa, 
independentemente de convocação;
II - extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos dos fixados para as ordinárias;
III - especiais, as que se realizam para comemorações, homenagens, ou ainda para a exposição de 
assuntos de relevante interesse público;
IV - solenes, as de instalação e encerramento de Sessão Legislativa e de posse do Prefeito e do 
Vice-Prefeito.
§ 1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com a presença de qualquer número de 
Vereadores.
§ 2º As reuniões especiais são convocadas de ofício pelo Presidente ou a requerimento de pelo 
menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, salvo disposição contrária desse Regimento.
§ 3° A reunião extraordinária será convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias e nela não 
se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, 
em razão da convocação.
§ 4° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, 
escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da Câmara 
Municipal.
Art. 90. O prazo de duração da reunião será de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogado pelo 
Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º O requerimento de prorrogação poderá ser apresentado verbalmente à Mesa Diretora até 10 
(dez) minutos antes do encerramento do prazo constante do “caput” deste artigo e será decidido 
pelo Presidente.
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§ 2º Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
§ 3º No momento em que formular o requerimento, o Vereador mencionará por quanto tempo 
deseja a prorrogação e qual assunto será tratado.
Art. 91. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é 
reservado, desde que: 
I – esteja decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – não se manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em plenário;
IV – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
V – respeite os Vereadores;
VI – atenda às determinações da Mesa;
VII – não interpele o Vereador;
VIII – não se utilize de aparelhos telefônicos para ligações.
Parágrafo único - Pela inobservância destes deveres, poderá o Presidente determinar a retirada, do 
recinto, de todos e de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 92. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito 
normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações, 
civis ou militares para manter a ordem interna.
§ 1º A reunião poderá ser suspensa para:
I - preservação da ordem;
II - permitir, quando necessário, que comissão elabore parecer;
III - recepcionar visitantes ilustres.
§ 2º O tempo de suspensão não será computado na duração da reunião.
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, 
apresentando o infrator à autoridade policial competente.
Art. 93. A reunião será encerrada à hora regimental, ou:
I - por falta de quórum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
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II - quando esgotada a matéria da ordem do dia e não houver oradores para fazer uso da palavra no 
horário do grande expediente e explicações pessoais;
III - em caráter excepcional, pelo falecimento de autoridade e por calamidade pública, em qualquer 
fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV - por tumulto grave.
Seção I
Das reuniões ordinárias
Art. 94. A reunião pública ordinária compor-se-á pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, 
Tribuna Livre e Grande Expediente.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
Art. 95. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3 (um terço)
dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião iniciando-se o 
pequeno expediente.
§ 1º Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 10 (dez) minutos 
para que o quórum se complete, não se computando esse tempo no prazo de duração da reunião.
§ 2º Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver reunião, 
determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 96. No Pequeno Expediente será:
I - realizada a apresentação e aprovação da ata da sessão anterior;
II - dada a ciência da relação das correspondências e ofícios recebidos e enviados;
III - feita a apresentação de proposições em geral, sendo que, quando se tratar de Projetos de Lei, 
poderá ser realizada somente a leitura da “Justificativa do Projeto”, desde que disponibilizadas 
cópias a todos os vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 885 de 13 de maio de 2019)
IV - indicado pelos líderes de bancada e do governo, à mesa diretora, o Vereador que usará da 
palavra para defesa dos projetos em pauta.
§ 1º A ata da reunião anterior será disponibilizada para todos os Vereadores antes da reunião 
ordinária, por meio eletrônico ou físico, sendo apenas aprovada ou retificada durante o Pequeno 
Expediente.
§ 2º Para retificar a ata o Vereador poderá falar uma vez pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, 
cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que se fizerem necessário.
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§ 3º A leitura da ata realizar-se-á apenas por pedido de 1/3 (um terço) dos vereadores.
§ 4º Cabe ao Presidente escolher quais ofícios e correspondências serão lidas pelo Secretário no 
Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas cópias físicas ou eletrônicas a todos os 
Vereadores.
§ 5º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da 
reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 6º Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicará o fato à Câmara, 
podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 97. Para apresentar requerimento, projetos e as demais matérias, terá o Vereador 10 (dez)
minutos, sendo vedada a discussão da matéria no momento de sua apresentação.
Parágrafo único. Mediante aparte, outro Vereador poderá solicitar informações e esclarecimentos 
sobre a matéria apresentada, no momento da sua apresentação.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 98. A ordem do dia será afixada no prédio da Câmara Municipal, disponibilizada pelos meios 
oficias de comunicação e/ou enviada por meio eletrônico para todos os Vereadores em no máximo 
72 (setenta e duas) horas antes do início da reunião.
Parágrafo único. As matérias apresentadas após esse prazo não poderão ser deliberadas na reunião 
ordinária.
Art. 99. Na Ordem do dia serão:
I - apresentados os pareceres pelas comissões;
II - discutidas e votadas às proposições.
§ 1º Aprovada a proposição com emendas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fará 
a redação final na mesma reunião.
§ 2º Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final poderá solicitar prazo de 3 (três) dias úteis para terminar a redação. 
(Redação alterada pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
§ 3º Cada Vereador terá até 5 (cinco) minutos para discussão do projeto, devendo fazer sua 
inscrição antes de iniciados os debates.
§ 4º A apresentação dos pareceres tem duração de 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado por 
autorização do Presidente.
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Subseção III
Da Tribuna Livre
Art. 100. Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da Tribuna Livre, que 
será facultativamente realizada.
§ 1° Poderão requerer a utilização da tribuna livre o máximo de 3 (três) pessoas, ficando reservado 
o tempo de 15 (quinze) minutos, para cada um.
§ 2° A Tribuna Livre ocorrerá apenas na primeira reunião ordinária do mês, ressalvados os 
pronunciamentos de autoridades municipais ou convidados. 
§ 3° O requerimento para utilização da Tribuna Livre deverá ser feito até 72 (setenta e duas) horas 
antes da reunião e deverá ser especificado o assunto a ser tratado, sendo vedada a utilização para 
tratar de questões pessoais, particulares ou político partidárias.
§ 4° Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da Tribuna Livre, devendo cassar a palavra 
de qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu.
§ 5° Também se aplica o prazo de 15 (quinze) minutos para utilização da Tribuna pelas autoridades 
municipais ou convidados. 
§ 6° A pessoa que fizer uso da Tribuna Livre somente poderá se inscrever novamente 45 (quarenta 
e cinco) dias após sua utilização.
§ 7° A Tribuna Livre pode ser utilizada para:
I - exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade;
II - reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade;
III – palestras;
IV – apresentações.
§ 8º O uso da Tribuna será apenas para falar sobre assuntos de interesse público, sendo vedado o 
uso de expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias contra qualquer cidadão, seja político ou 
não. 
Subseção IV
Do Grande Expediente
Art. 101. Encerrada a Tribuna Livre será dada a palavra franca a cada Vereador que solicitar, 
obedecendo a ordem das solicitações, por prazo de 13 (treze) minutos a cada um, prorrogáveis por 
mais 2 (dois) minutos, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicação de 
acontecimentos relevantes, de falecimento de pessoa notória e para explicações pessoais sobre 
palavras do Vereador proferidas ou contidas em seus votos.
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Parágrafo único. Durante a palavra franca, o Vereador só poderá usá-la por uma única vez, não 
sendo permitida a concessão de aparte a não ser que seu nome tenha sido citado pelo orador.
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias
Art. 102. As reuniões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora ou dia da semana, nelas 
não se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação.
§ 1º O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem tratados, o 
qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa da Câmara.
§ 2º A comunicação aos Vereadores far-se-á em reunião, ou por meio de comunicado pessoal, 
escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da Câmara 
Municipal.
§ 3º A reunião extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria dos membros 
da Câmara.
§ 4° A reunião legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias 
e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação.
§ 5° O prazo definido no parágrafo anterior poderá, em caso de motivo relevante devidamente 
justificado, ser mitigado mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 6° Não se pode aprovar atas das reuniões ordinárias em reuniões extraordinárias.
Art. 103. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos 
de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros 
da Casa em caso de urgência ou interesse público relevante.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 104. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra 
sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
§ 1º Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das reuniões.
§ 2º Os Vereadores poderão optar por falar de seu assento ou da tribuna.
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§ 3º O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro 
parlamentar, adotará as providências indicadas neste Regimento e no Código de Ética.
§ 4º Cópias de eventuais documentos lidos no Plenário ou nas Comissões serão entregues à Mesa e 
passam a fazer parte do arquivo da Câmara.
Art. 105. O Vereador terá direito à palavra:
I - para apresentar e discutir proposições;
II - para encaminhar votação;
III - pela ordem;
IV - para explicação pessoal;
V - para fazer comunicação;
VI - para falar sobre assunto de interesse público;
VII - para solicitar retificação da ata.
Art. 106. O Vereador, pessoalmente ou por meio de seu líder, inscrever-se-á para falar:
I - no Pequeno Expediente;
II - na discussão de proposição, após o anúncio da ordem do dia;
III - no Grande Expediente.
Art. 107. Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara 
concederá a palavra na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - ao autor do voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - aos demais Vereadores, observada a ordem de inscrição.
§ 1º Durante a discussão, o Vereador não pode desviar-se da matéria em debate.
§ 2º É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena do infrator se sujeitar às 
penalidades regimentais.
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§ 3º Na discussão ou encaminhamento de votação, o Vereador falará uma vez.
Art. 108. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu pronunciamento 
interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento do Expediente.
Seção I
Do Aparte
Art. 109. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou 
contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1º não será permitido aparte:
I - às palavras do Presidente;
II - à declaração de voto;
III - no encaminhamento de votação;
IV - em explicação pessoal;
V - a questão de ordem;
VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII - quando o orador declarar que não o concede.
§ 2º Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador serão 
computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
§ 3º Para apartear o Vereador solicitará autorização do orador.
§ 4º O aparte terá duração máxima de 2 (dois) minutos.
Seção II
Da Ordem e das Questões de Ordem
Art. 110. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para 
reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo Único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela 
ordem", mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se não indicar desde logo o artigo 
regimental desobedecido.
Art. 111. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em "questão de 
ordem".
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§ 1º É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto. 
§ 2º As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, 
imediatamente ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Seção III
Das Atas
Art. 112. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os 
assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias também serão gravadas em arquivos de áudio ou 
audiovisual, que serão disponibilizadas por meio eletrônico, a serem denominadas "ATA 
ELETRÔNICA".
§ 2º De cada reunião da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, a fim de ser submetida ao Plenário, 
contendo sucintamente, os assuntos tratados, e em especial:
I - natureza e número da Sessão;
II - legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de início e 
término dos trabalhos;
III - nomes dos vereadores presentes e dos ausentes;
IV - nomes dos vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V - conclusão das votações nas deliberações da Câmara.
§ 3º A Ata escrita será publicada pelos meios de comunicação oficial da Câmara em até 48
(quarenta e oito) horas a partir da sua aprovação.
§ 4º O Vereador poderá requerer ao Presidente da Câmara cópia da gravação de áudio ou 
audiovisual da Sessão de seu interesse.
Art. 113. A ata da última Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à 
apreciação do Plenário antes do encerramento dos trabalhos, independente do número de 
Vereadores presentes.
Art. 114. Não se realizando a reunião por falta de quórum será registrada a ocorrência, com 
menção dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
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CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 115. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 116. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da 
Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei Ordinária;
IV - projeto de Decreto Legislativo;
V - projeto de Resolução;
VI - o Requerimento;
VII - pareceres.
§ 1º As Emendas são proposições acessórias.
§ 2º Por meio de Indicações poderá sugerir medidas de interesse público aos poderes competentes, 
não senda permitida sua apresentação para assuntos reservados por este Regimento para constituir 
objeto de requerimento.
Art. 117. O Presidente da Câmara só receberá proposição redigida com clareza e observância da 
técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com as Constituições da República e 
Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
§ 1º A rejeição de que se trata o artigo caberá recurso ao Plenário.
§ 2º Quando destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, a 
proposição conterá a transcrição por inteiro documento.
§ 3º A proposição em que houver referência a uma Lei, ou tiver sido precedida de estudos, 
pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
Art. 118. O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com 
outra em tramitação.
Parágrafo único. Ocorrendo descumprimento do previsto neste artigo, à primeira proposição 
apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da 
Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 119. Salvo os projetos que exijam procedimentos especiais, sua apreciação ocorrerá em turno 
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único.
§ 1º Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2º Fica vedada a realização de duas discussões ou votações do mesmo projeto em reunião única.
Art. 120. Das proposições serão extraídas cópias para publicação, formação de processo 
suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os despachos proferidos, pareceres e 
documentos elucidativos até sua tramitação.
Art. 121. A proposição arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada, 
a requerimento de pelo menos maioria absoluta dos membros da Câmara, cabendo ao Presidente da 
Câmara desarquivá-lo.
§ 1º A proposição desarquivada ficará sujeita a nova tramitação.
§ 2º Será tido como coautor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento.
Seção I
Da Distribuição da Proposição
Art. 122. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo presidente da Câmara, que a 
formalizará em despacho.
Parágrafo único. A distribuição de proposição às comissões é feita de acordo com sua pertinência 
temática.
Art. 123. Todos os projetos dependerão de parecer da Comissão de Legislação e Justiça que será a 
primeira a opinar sobre eles, salvo disposição contrária do Regimento Interno ou da Lei Orgânica.
Parágrafo Único – Os projetos de Resolução ou Decretos de iniciativa da Mesa Diretora 
independem de pareceres, entrando para a ordem do dia na sessão seguinte à sua apresentação. 
Art. 124. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer isoladamente, 
exceto no caso de reunião conjunta.
Art. 125. A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por 
Vereador ou Comissão, salvo:
I - se a competência da comissão não guardar relação com a matéria contida na proposição;
II - quando a competência para dar parecer for de comissão especial ou da Mesa.
Seção II
Do Projeto
Art. 126. Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentação do projeto cabe:
45
I - ao Vereador;
II - à Comissão ou Mesa Diretora da Câmara;
III - ao Prefeito Municipal;
IV - aos cidadãos na forma da Lei Orgânica Municipal e Constituição da República.
Art. 127. São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, expedindo-se 
as respectivas normas:
I - eleger sua Mesa Diretora;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e a fixação 
dos respectivos vencimentos;
V - fixar, nos termos da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VI - reajustar os subsídios mencionados no inciso anterior, na forma e condições estabelecidas pela 
legislação própria;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX - julgar as contas do Prefeito;
X - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos da legislação vigente;
XII - solicitar do Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao 
orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 128. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto na mesma Sessão Legislativa por proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal.
Seção III
Do Projeto de Lei Ordinária
Art. 129. Recebido, o projeto será numerado, publicado e incluído na ordem do dia para ser lido 
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em Plenário, sendo posteriormente distribuído às Comissões para, nos termos regimentais, ser 
objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º Serão distribuídas cópias dos projetos a cada Vereador.
§ 2º Após emissão de pareceres pelas Comissões, os projetos serão enviados à Mesa Diretora da 
Câmara para sua inclusão na ordem do dia.
§ 3º Fica vedada a apresentação de emendas durante a discussão dos projetos.
§ 4º O Vereador poderá pedir vistas do projeto, antes da primeira votação, devendo-lhe ser 
concedida pelo prazo de 3 (três) dias.
§ 5º Uma vez realizado o pedido de vistas, o projeto será redistribuído para todos os Vereadores 
para análise, não sendo permitida a concessão de nova vistas aos demais Vereadores.
§ 6º O procedimento de aprovação de Lei Ordinária aplica-se, no que couber, às demais espécies 
legislativas.
Art. 130. O projeto de Lei Ordinária é aprovado por maioria simples, sendo enviado ao Prefeito 
Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 131. O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento e comunicará nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestação do 
Prefeito, o projeto será considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da Câmara 
promulgar e publicar a Lei.
Seção IV 
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 132. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. (Redação alterada pela Resolução nº 912 de 18 de fevereiro de 2025).
Parágrafo único. São Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Orgânica 
Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 912 de 18 de fevereiro de 2025).
Seção V
Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo
Art. 133. Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de interesse interno e de 
competência privativa da Câmara Municipal.
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Art. 134. Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que têm por finalidade 
veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e que gerem efeitos externos a 
esta.
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo não se sujeitam à sanção do Prefeito.
Art. 135. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara e 
assinadas com o primeiro Secretário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação 
da redação final do projeto.
Seção VI
Dos requerimentos
Art. 136. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I - a despacho do Presidente da Câmara;
II - à deliberação de Comissão;
III - à deliberação do Plenário.
§ 1º Aos Requerimentos de que trata o inciso II, aplica-se, no que couber, os procedimentos 
estabelecidos para requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Os requerimentos deverão ser incluídos na ordem do dia, devendo-se observar o prazo de 72 
(setenta e duas) horas.
§ 3º Os requerimentos que obtiverem parecer favorável não poderão ser retirados pelo autor.
Art. 137. Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Parágrafo Único. Poderá ser apresentada emenda ao Requerimento antes de iniciada a votação.
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 138. Será despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - licença de Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento;
III - posse do Vereador;
IV - retificação de ata;
V - leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
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VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - constituição de comissão especial para proceder a estudos sobre matéria determinada;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX - verificação de votação;
X - informação da ordem do dia;
XI - nomeação para comissões;
XII - leitura da proposição a ser discutida ou votada;
XIII - interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
XIV - representação da Câmara por meio de comissão;
XV - requisição de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentado pelo requerente;
XVII - prorrogação do horário de reuniões;
XVIII - votação, da emenda ou dispositivo;
XIX - designação de substituto a membro de comissão;
XX - convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - prorrogação de prazo para emitir parecer;
XXII - convocação de reunião especial;
XXIII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial.
Parágrafo único. Os requerimentos feitos oralmente deverão constar em ata.
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário.
Art. 139. Será submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o Requerimento 
escrito que solicitar:
I - regime de urgência ou a sua retirada;
II - votação por determinado processo;
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III - votação por partes;
IV - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre a outra da mesma espécie;
V - inclusão, na ordem do dia, da proposição que não seja, de autoria do requerente;
VI - informações às autoridades municipais por ato oficial da Câmara Municipal;
VII - indicação de realização de obra ou serviço ao Executivo municipal;
VIII - convocação de Secretário ou assessor da administração municipal;
IX - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste Regimento e 
que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
Parágrafo Único. O requerimento a qual se refere o inciso VI e VII não impede o Vereador de 
realizar pedido de informações ou fazer indicação de maneira individual por meio de ofício.
Seção VII
Das Emendas
Art. 140. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo;
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V - individual orçamentária, a que se destina a prever execução orçamentária específica.
Art. 141. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I - do Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comissão, quando incorporada a parecer;
III - do Prefeito Municipal, à proposição de sua autoria, nos moldes do artigo anterior.
Art. 142. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão, ou no 
curso da discussão daquela.
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Art. 143. A emenda será admitida:
I - se pertinente à matéria contida na proposição principal;
II - se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.
Art. 144. Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das despesas 
previstas;
II - nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem em aumento 
de despesa prevista.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 145. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar 
urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º A Câmara poderá retirar o regime de urgência dos projetos de inciativa do Executivo, desde 
que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto, será ele 
incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as demais proposições para que 
se ultime a votação.
§ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto der entrada no “Pequeno 
Expediente”.
§ 4º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que
dependa de quórum especial para aprovação.
Art. 146. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas poderão, a critério de 
seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de 10 (dez) dias, emitirem parecer.
Art. 147. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara poderá, se 
assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votação, ou designar um relator para, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se houver.
Seção II
Do Regime de Urgência do Legislativo
Art. 148. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissão competente para 
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opinar sobre a matéria ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Plenário poderá decidir, por maioria 
simples, pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo Único. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de 
diligência ou adiamento de discussão e votação, salvo nas hipóteses em que o adiamento for 
praticável considerando-se o prazo final.
Art. 149. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de 3
(três) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira reunião plenária seguinte ao 
término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Parágrafo Único. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso da Câmara 
Municipal.
Art. 150. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário por maioria simples.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Da Discussão
Art. 151. Discussão é a fase de debate da proposição.
Parágrafo Único. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 152. Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do dia.
§ 1º De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecida cópia a cada Vereador.
§ 2º Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição.
§ 3º A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se um a favor e 
outro contra se houver divergência.
§ 4º Será cancelada a inscrição do Vereador que chamado, não estiver presente.
Art. 153. A discussão poderá ser adiada uma única vez, por no máximo 15 (quinze) dias.
§ 1º Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas 
hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
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§ 2º O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussão ficará prejudicado 
se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por esgotamento do tempo da 
reunião.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento não poderá ser renovado.
Art. 154. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na 
sessão imediata.
Art. 155. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de novos oradores inscritos.
Parágrafo Único. É permitido, porém, a qualquer Vereador requerer o encerramento da discussão 
quando tenham falado sobre a matéria pelo menos 4 (quatro) oradores.
Seção II
Do Processo de Votação
Art. 156. O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão pelo qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu 
cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 2º O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, registrando sua intenção,
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 3º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, 
sua presença para efeito de quórum.
§ 4º Declarada iniciada a votação não cabe mais discussão da matéria.
§ 5º Não é permitida justificativa de voto durante a votação.
Art. 157. O Vereador que estiver presidindo a reunião só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - (Revogado pela Resolução nº 902 de 05 de dezembro de 2023);
III - quando houver empate na votação.
Art. 158. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º As emendas serão votadas uma a uma, antes da proposição principal.
§ 2º Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, 
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aprovado pelo Plenário.
§ 3º A parte destacada será votada separadamente antes da proposição principal.
§ 4º O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado o ato de votação da 
proposição ou da emenda a que se referir. 
Art. 159. Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à reunião, este será dado 
como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número 
para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 160. O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo o 
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de votação.
§ 1º O adiamento de votação possui o prazo no máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Não se admitirá adiamento de votação para os projetos em regime de urgência, salvo nas 
hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 161. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Subseção I
Do Ato de Votação
Art. 162. São espécies de votação:
I - simbólica;
II - nominal. 
Art. 163. Adotar-se-á o processo nominal para todas as votações, salvo requerimento de qualquer 
dos Vereadores ou disposição contrária.
§ 1º A votação nominal processar-se-á mediante a chamada dos Vereadores pelo Presidente, os 
quais responderão “a favor” ou “contra”, cabendo ao Secretário anotar os votos.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador 
que tenha entrado em Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 164. Adotar-se-á votação simbólica sempre que qualquer vereador solicitar, ou quando lei ou 
este Regimento assim o exigir.
§ 1º Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que estiverem contra 
a matéria que se manifestem.
§ 2º Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á 
definitivo.
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Art. 165. Fica vedada a votação secreta.
TÍTULO VI
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 166. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, no 
mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo 
número de ordem.
§ 3º A emenda à proposta será também subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara.
§ 4º Os prazos de análise pelas Comissões Regimentais são dobrados para deliberação de Emenda 
à Lei Orgânica.
Art. 167. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo 
número de ordem, ao texto da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
Art. 168. Os projetos de Natureza Orçamentária serão distribuídos em avulsos aos Vereadores e às 
comissões a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de 15 (quinze) dias, receberem parecer.
§ 1º Poderão ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária.
§ 2º As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária específica será 
igualmente subdividido para todos os Vereadores.
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§ 4º As emendas individuais de execução orçamentária específica poderão ser reunidas a critério de 
cada Vereador.
§ 5º A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas decidirá em 2 (dois) dias úteis pelo 
recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por inconstitucionalidade, 
ilegalidade ou anti-regimentalidade.
§ 6º O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos vereadores, 
que terão 2 (dois) dias úteis para eventual recurso.
§ 7º Os recursos serão encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, que terá 2 (dois) dias 
úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta.
§ 8º Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, para 
discussão e votação.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 169. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado 
à consecução dos seus fins.
§ 1º Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até 4 (quatro) Comissões Parlamentares de 
Inquérito.
§ 2º O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, 
cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvida a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a 
realização de diligências externas. 
Art. 170. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão: 
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob compromisso; 
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração 
direta, indireta e fundacional;
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do 
intimado pela Comissão, por 2 (duas) convocações consecutivas. 
§ 1º Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se, 
pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito 
acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração. 
56
§ 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações obtidas 
mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
Art. 171. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, 
necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada.
§ 1º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e 
vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus 
trabalhos.
§ 2º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 
(quinze) dias estará automaticamente extinta. 
§ 3º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus 
trabalhos no período de recesso parlamentar. 
Art. 172. A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao 
Presidente da Câmara, após ouvido os líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a 
representação proporcional partidária, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.
§ 1º O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu Presidente 
ou relator.
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem passar de uma legislatura para outra.
Art. 173. A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e 
enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, 
respeitado o disposto neste Regimento Interno. 
Parágrafo único - O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus 
trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação. 
Art. 174. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será 
encaminhado à Mesa, para publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, 
remessa: 
I - ao Ministério Público; 
II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, 
assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
III - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado 
para as devidas providências; 
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 175. Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o 
resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu 
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relatório a respectiva justificação. 
Art. 176. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará 
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu 
prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão. 
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Art. 177. Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação única pela 
maioria absoluta de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário, moção 
de aplauso ou qualquer outra honraria ou homenagem a entidades, personalidades nacionais ou 
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. 
§ 1º (Revogado pela Resolução nº 902 de 05 de dezembro de 2023).
§ 2º Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, 
mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta 
hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência da radicação no País, constantes do 
"caput" deste artigo.
Art. 178. O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito por qualquer um dos 
Vereadores e vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa 
que se deseja homenagear. 
Art. 179. Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja 
homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas 
depois de recebida a propositura pela Mesa.
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 902 de 05 de dezembro de 2023).
Art. 180. Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 5 
(cinco) minutos.
§ 1º Será concedido 5 (cinco) minutos para o homenageado.
§ 2º Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo diploma 
com a imediata assinatura do autor da propositura.
Art. 181. A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim convocada.
§ 1º Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará 
publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
§ 2º Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a 
palavra do Vereador autor da propositura como orador oficial, ou de outro por ele designado. 
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CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 182. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara determinará a 
leitura do mesmo em Plenário, distribuindo em seguida avulsos do processo aos Vereadores no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 183. Distribuído os avulsos, o processo ficará sobre a Mesa por 10 (dez) dias, para 
requerimento de informações ao Poder Executivo ou a quem de direito. 
§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será encaminhado à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que enviará cópia do mesmo ao gestor responsável 
pelas Prestações de Contas para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, envie à Comissão sua 
defesa, documentos e justificativas que entender necessárias.
§ 2º Terminado o prazo do parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas emitirá parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Em seu parecer, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apreciará as contas 
e as questões suscitadas no parecer prévio do Tribunal de Contas e eventual defesa apresentada 
pelo gestor responsável.
§ 4º Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar 
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações 
não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 5º O gestor deverá ser notificado das diligências a serem solicitadas pela Comissão, 
oportunizando-o, no prazo de 5 (cinco) dias, formular eventuais questionamentos suplementares.
§ 6º Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto no § 2º
desse artigo, ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a critério do Presidente da Câmara.
§ 7º Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação 
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 8º A Comissão apresentará o projeto de Decreto Legislativo que será encaminhado ao gestor 
responsável para apresentar suas considerações no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 184. Todos os atos do processo de tomada de contas serão publicados pelos meios de 
comunicação oficial da Câmara.
Art. 185. O julgamento das contas poderá ser realizado em reunião Ordinária do Legislativo ou, a 
critério da Mesa Diretora, em reunião Extraordinária, convocada exclusivamente para essa 
finalidade.
§ 1º Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, a Mesa Diretora Reservará a 
Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas. 
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§ 2º O responsável pelas contas será notificado previamente do dia e horário do julgamento das 
contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das 
contas, poderá o notificado apresentar defesa oral ou mediante procurador constituído nos autos, 
pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos.
§ 4º Após defesa oral, proceder-se-á a votação de Decreto Legislativo.
Art. 186. Se o projeto de decreto legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3 (dois terços), ou mais, 
dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a 
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação para o segundo turno 
ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado;
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou mais 
dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, 
devendo a Mesa acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o 
segundo turno ou no final, conforme o caso;
CAPÍTULO VI
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 187. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu 
recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária 
após o mesmo.
§ 1º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da 
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente 
recebido.
Art. 188. O veto será despachado:
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se as razões versarem sobre aspectos de 
constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da lei 
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decretada;
III - à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer sobre 
o veto.
Art. 189. Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de 
constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões 
competentes terão prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitirem parecer conjunto.
Art. 190. Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira sessão 
ordinária que se realizar, com ou sem parecer.
Art. 191. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação únicas.
Parágrafo único. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos.
Art. 192. No veto parcial ou total, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar de 
matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo a condição prevista no caput, será possível a votação em separado 
de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto parcial ou total, desde que assim o 
requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do Plenário, não se admitindo 
para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 193. A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
§ 1º Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em 5 (cinco) dias úteis, 
o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.
§ 2º Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 194. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente da Câmara 
Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente nas 
mesmas condições fazê-lo. 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 195. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores pela 
Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao rito estabelecido pelo Decreto Lei 
Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o substitua. (Redação alterada pela Resolução nº 890 de 
17 de setembro de 2019)
Art. 196. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
61
Art. 197. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 198. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 199. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 200. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 201. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 202. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 203. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
Art. 204. (Revogado pela Resolução nº 890 de 17 de setembro de 2019)
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 205. Os Vereadores e as Comissões poderão reunir-se em audiência pública com os cidadãos, 
órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para 
tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência.
§ 1º A Audiência Pública solicitada pelo Vereador deverá ser feita via requerimento e ser aprovado 
em plenário por maioria simples.
§ 2º As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para realização de 
Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento normal da Câmara e não 
coincidirem com reuniões previamente agendadas.
§ 3º Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da Câmara, 
deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara.
§ 4º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem 
ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia e a hora de realização da 
reunião.
§ 5º Caso necessária a utilização de recursos para a realização de Audiências públicas, deverá ser 
verificada prévia disponibilidade orçamentária.
Art. 206. A data e hora da reunião de Audiência Pública será publicada nos meios de comunicação 
oficial da Câmara para ciência dos interessados.
Art. 207. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será 
convocada com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e, se realizada fora dela, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
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Art. 208. Na reunião de audiência pública será permitida a inscrição de oradores e Vereadores que 
pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido pelo solicitante.
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA ITINERANTE
Art. 209. A Câmara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos 
administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A Mesa Diretora, poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais ou 
audiências públicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do Município.
§ 2º As reuniões da Câmara Itinerante poderão, à critério do Presidente da Câmara, realizar 
tribunas informais, no intuito de coletar informações e demandas da população perante ao Poder 
Executivo e Legislativo Municipal ou a quem tem direito. 
§ 3º Os trabalhos poderão se realizar em imóveis públicos ou privados previamente solicitados e 
agendados pela Mesa Diretora. 
Art. 210. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar o calendário, local e ordem do 
dia, de modo a contemplar a ampla participação da Edilidade e população local, devendo a 
publicação ou divulgação ocorrer no prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores a realização da 
reunião ou qualquer outro ato.
Art. 211. Os Servidores da Câmara Municipal que participarem dos trabalhos da Câmara Itinerante, 
instituída por esta Resolução, em horário superior à jornada de trabalho de seu cargo, terão pagas 
suas horas extras ou poderão compensar as horas extras, desde que autorizado pelo Presidente.
Art. 212. O transporte de servidores e vereadores participantes dos atos e reuniões realizadas pela 
Câmara Itinerante serão promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 213. As despesas decorrentes da execução das Câmaras Itinerantes correrão a conta de 
dotações de orçamentos anual, ficando desde já autorizadas as suplementações ou abertura de 
créditos especiais que eventualmente se fizerem necessários. 
CAPÍTULO X
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 214. O Presidente da Câmara, as Comissões ou 1/3 (um terço) dos vereadores poderão propor, 
nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República, a sustação dos atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, tais 
como: 
I – decreto;
II – resolução;
III – deliberação;
63
IV – instrução normativa;
V – portaria;
VI – ordem de serviço.
Art. 215. O projeto de Decreto Legislativo deverá indicar o ato que se pretende sustar e, em suas 
justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu poder 
regulamentar.
Parágrafo único. Os atos normativos do Poder Executivo não poderão ser sustados em razão do 
mérito quando este decorrer do poder discricionário da autoridade que o editou.
Art. 216. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 5 
(cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
§ 1º O projeto, com as informações eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, será remetido à 
Comissão de legislação, justiça e redação final para parecer no prazo de dez dias e, após, ao 
Plenário.
§ 2º Em plenário, o projeto será discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.
§ 3º Considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria absoluta.
Art. 217. A publicação do decreto legislativo de que trata este capítulo implicará na imediata 
suspensão da vigência do ato normativo questionado.
TÍTULO VII
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
(Redação alterada pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
Art. 217-A. Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Arcos o uso das seguintes 
ferramentas tecnológicas: (Artigo acrescentado pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
II – Portal Modelo.
Art. 217-B. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: (Artigo acrescentado pela Resolução nº 
904 de 12 de dezembro de 2023).
I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema desenvolvido e mantido 
pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo;
II – Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. 
Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet.
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Art. 217-C. A Câmara Municipal de Arcos manterá convênio permanente com o Programa 
Interlegis de forma a obter gratuitamente as ferramentas tecnológicas indicadas nos incisos do art. 
217-A. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
Art. 217-D. O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Arcos dar-se-á 
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. (Artigo 
acrescentado pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
Art. 217-E. O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da 
Câmara Municipal de Arcos. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
TÍTULO COMPLEMENTAR
(Redação alterada pela Resolução nº 904 de 12 de dezembro de 2023).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 218. Aplicam-se na interpretação deste Regimento os princípios do formalismo moderado, da 
lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
§ 1º Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo.
§ 2º Ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido. 
Art. 219. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão 
contados em dias corridos. 
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e se inclui o do vencimento. 
§ 2º O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado 
ou ponto facultativo, sábado e domingo. 
§ 3º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num 
dos dias mencionados no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder 
Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. 
Art. 220. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, 
do Estado e do Município, observada a legislação federal. 
Art. 221. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores 
terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem. 
§ 1º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, 
aos quais se aplicará supletivamente este Regimento.
§ 2º As remissões a disposições do Regimento Interno revogado, existentes em outras normas, 
passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Regimento.
Art. 222. Será autoaplicável a legislação federal que dispor novas regras sobre a cassação do 
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mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores. 
Art. 223. A Câmara Municipal instituirá, em ato próprio, o Código de Ética e Decoro Parlamentar 
do Vereador. 
Art. 224. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 225. Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos, 05 de outubro de 2018.
JOÃO PAULO TEIXEIRA CUNHA LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS
 Presidente Vice-presidente
WIRLEI DE CASTRO ALVES RODRIGO CÉSAR CARVALHO PEFISTER
 1º Secretário 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 17 de dezembro de 2018.
_______________________________________________Presidente da Câmara.