norma nº 885/2018

RESOLUÇÃO Nº 885
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 884 DE 17/12/18 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao Art. 16 da Resolução nº 884/18, com 
o seguinte teor:
“Art. 16 A reuniões ordinárias realizar-se-ão nas 4 (quatro) primeiras 
segundas-feiras de cada mês, exceto nos períodos de recesso, com 
início determinado para às 19:00 (dezenove) horas, com tolerância de 
dez minutos. 
(...)
§ 6º Em caso de necessidade a reunião ordinária poderá ser transferida 
para outro dia, desde que tenha a aprovação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara na reunião ordinária antecedente. 
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 20 da Resolução nº 884/18, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Será realizado desconto do subsídio do Vereador que deixar de 
comparecer às reuniões ordinárias, salvo justificativa comprovada e 
aprovada por maioria simples ou mediante a apresentação de atestado 
médico.” 
(...)
Art. 3º Fica alterado o Inciso III do Art. 96 da Resolução nº 884/18, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. No Pequeno Expediente será:
(...)
III – feita a apresentação de proposições em geral, sendo que, quando 
se tratar de Projetos de Lei, poderá ser realizada somente a leitura da 
“Justificativa do Projeto”, desde que disponibilizadas cópias a todos os 
vereadores. 
(...)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Arcos, 15 de abril de 2019.
LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS
Presidente
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
HUGO ROMANO TEIXEIRA DO VALE
1º Secretário
DONIZETTI BERNARDES DA SILVA
2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos-MG, 13 de maio de 2019.
_______________________________________________________Presidente da Câmara.