norma nº 886/2019

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 886
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Para o período de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de
2024, fica fixado os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Arcos
em R$ 1.229,84 (um mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro
centavos), implicando em desconto na proporção das reuniões realizadas e
não comparecidas injustificadamente.
Art. 2º Através de resolução específica os valores de que trata o
artigo anterior deverão ser recompostos anualmente, face à perda do poder
aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE, a partir de
2022, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial à
Constituição Federal.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de maio de 2019.
QUE SAB MESSIAS
ereador - Presidente
Promulgação
Publique-se. Arcos-MG, 28 de maio de 2019.
Presidente da Câmara.