norma nº 888/2019

RESOLUÇÃO Nº 888
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara a devolver o veículo
FORD FUSION AWD GTDI, chassi 3FA6P0D91FR120659 - ano 2014/modelo 
2015 – placa PVM-9249 para o município de Arcos, sem restrições, podendo 
utilizar e manter em todas as atividades inerentes ao bom andamento dos 
trabalhos.
Art. 2º - A transferência será feita em caráter definitivo e irrevogável.
Art. 3º - A transferência de propriedade do veículo será de 
responsabilidade da Câmara Municipal, devendo ser realizada imediatamente 
após a promulgação desta Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de julho de 2019.
LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
 Presidente Vice-Presidente
HUGO ROMANO TEIXEIRA DO VALE DONIZETTI BERNARDES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário
 
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos-MG, 09 de julho de 2019.
_______________________________________________________Presidente da Câmara.