norma nº 2869/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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N.º
IN/OXÃO 18 LEI MUNICIPAL Nº 2.869 — 29/01/2018
( IA CURA A
Ureiriana A. À a DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
o 4g473818
MASPMN:
AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco
por cento) sobre os valores praticados no mês de dezembro de 2017.
8 1º - A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir do
mês de janeiro de 2018.
$ 2º - O pagamento do índice de revisão geral previsto no caput será
efetuado a partir do mês de fevereiro de 2018, retroativamente.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei,
são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de janeiro de 2018.
DENILSON lis TEIXEIRA
Prefeito Municipal