norma nº 890/2019

RESOLUÇÃO Nº 890
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 884 DE 17/12/2018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do Art. 195 da Resolução nº 884 de 17/12/2018, passa a vigorar 
com a seguinte Redação:
“Art. 195. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao rito 
estabelecido pelo Decreto Lei Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o 
substitua.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 196, 197, 198, 199. 200, 201, 202, 203 e 204 
da Resolução nº 884 de 17/12/2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 16 de setembro de 2019. 
Luiz Henrique Sabino Messias Donizetti Bernarde da Silva
Vereador- Presidente Vereador - Segundo Secretário
 
Marcelo Geraldo Estevam Silva Rodrigo César Carvalho Pefister 
Vereador Vereador
 
Vinícius Jair Machado
Vereador
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos-MG, 17 de setembro de 2019. 
__________________________________________________________Presidente da Câmara.