norma nº 891/2019

E Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
je
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RESOLUÇÃO Nº 891
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARCOS, DETERMINA SEUS
OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E A ELABORAÇÃO
DE SEU REGIMENTO INTERNO.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Arcos, sendo denominada “Escola do Legislativo Mauro Guimarães”.
Art. 2º. A Escola do Legislativo tem como objetivo:
|. contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores
democráticos,
|. capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de
interesse político-institucional,
Ill. propiciar aos servidores e vereadores com quaisquer níveis de
escolaridade a possibilidade de complementar seu
aperfeiçoamento profissional;
IV. oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da
Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a
elaboração de leis e para O exercício do poder de fiscalização;
V. desenvolver atividades e trabalhos diversos de formação política,
ética e cidadã para crianças, jovens e adultos, assim como também
estudantes do ensino fundamental e médio;
Vl. promover cursos, seminários, encontros e palestras que tenham
como público-alvo agentes políticos, assessores, servidores
públicos, estudantes, lideranças comunitárias e sociedade civil;
vil. oferecer a novos servidores conhecimentos básicos para O
exercício de suas funções, considerando suas lotações e
atribuições,
vill. desenvolver atividades de treinamento e de adaptação de
servidores em estágio probatório;
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IX. realizar atividades de treinamento e de adaptação às funções
legislativas aos vereadores que tomarão posse junto a Casa
Legislava, bem como vereadores que tomem posse no decurso da
Legislatura.
X. estimular a pesquisa técnico-acadêmico voltada para atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras
instituições de ensino;
XI. incentivar a realização de projetos voltados para a história da
Câmara Municipal, do município arcoense, bem como eventos
culturais diversos;
XIl. desenvolvimento de atividades culturais, bem como eventos em
geral vinculado à Câmara de Arcos.
XIII. integrar e gerenciar convênios, especialmente com O Senado
Federal, Câmaras dos Deputados, Assembleias Legislativas,
Câmaras Municipais e Tribunais de Contas, Ministério Público,
associações e demais Órgãos dos Poderes da União.
Art. 3º. A Escola do Legislativo poderá celebrar convênios de
intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses
pertinentes ao Parlamento Brasileiro com órgãos públicos ou entidades
privadas no país ou no exterior.
Art. 4º. A Escola do Legislativo possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Coordenação Geral
|| — Direção Geral
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia administrativa,
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na
avaliação de seus programas € atividades.
Art. 4º. A Coordenação Geral da Escola do Legislativo será exercida por
vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor
público pertencente ao quadro de servidores efetivo, com curso superior
completo em qualquer área e será nomeado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo deverá desenvolver
suas atividades junto à Escola do Legislativo de forma concomitante às
atividades do cargo ao qual esteja lotado.
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Art. 6º. O Coordenador Geral e o Diretor Geral não perceberão
gratificações adicionais ou gratificações especiais no desempenho de suas
funções junto à Escola do Legislativo, sendo que o trabalho desempenhado é
de relevante interesse público.
Parágrafo único - Quando em deslocamento para outras cidades, o
Coordenador Geral e o Diretor farão jus ao uso de diárias ou ressarcimento de
gastos com locomoção, conforme legislações da Câmara Municipal de Arcos.
Art. 7º. Poderá a Escola do Legislativo, mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara Municipal, promover convênios, protocolos e atos
administrativos, bem como celebrar intercâmbio no âmbito de sua competência,
com instituições de ensino, associações e centros profissionalizantes.
Art. 8º. - O Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola
do Legislativo serão elaborados em até 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Resolução.
81º Após a elaboração do Regimento Intemo e o Projeto Político
Pedagógico da Escola do Legislativo, ambos devem ser submetidos à
aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
82º O Projeto Político Pedagógico deverá ser revisado, atualizado e
aprovado pela Presidente da Câmara Municipal no início de cada ano corrente.
Art. 9º. A mesa diretora, os demais vereadores e todo o corpo funcional
da Câmara Municipal de Arcos deverão prestar a devida colaboração "Escola
do Legislativo para a realização de seus programas e atividades, tanto em
meios quanto em finalidades.
Art. 10. As execuções de trabalho e atividades da Escola do Legislativo
serão realizadas na sede oficial da Câmara Municipal, em local determinando
antecipadamente ou em sede própria, caso haja.
Parágrafo único — As atividades da Escola do Legislativo ocorrerão nas
dependências da Câmara Municipal ou em local previamente estabelecido pela
equipe de coordenação e direção.
Art. 11. É de responsabilidade da equipe da Escola do Legislativo a
recepção, aceitação e agendamento de solicitações de uso das dependências
da Câmara Municipal acerca de exposições, palestras, oficinas, cursos,
workshops, dentre outros que sejam requisitados.
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Art. 12. A Escola do Legislativo ficará com a responsabilidade de
desenvolvimento e execução dos projetos Parlamento Jovem, Câmara Mirim,
Câmara Itinerante e qualquer outro projeto que seja aprovado e que tenha
como finalidade a educação política, cidadã e ética.
Art. 13. Os gastos inerentes à execução dos trabalhos, às atividades da
Escola do Legislativo e demais despesas de projetos desenvolvidos utilizar-se-
ão de dotação presente no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 14. Os cursos, treinamentos, palestras, workshops serão
ministrados por servidores da própria instituição, profissionais de instituições
parceiras ou profissionais contratados mediante processo legal.
Câmara Municipal de Arcos, 14 de outubro de 2019.
João C ário e Oliveira
Vice-Presidente
Hugo Romano Teixeira do Vale ao NS da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Promulgação
istro-ss. Pubtiâlic-se. Arcos-MG, 15 de outubro de
presas é posepniades
Presidente da
2019.
Câmara.