norma nº 895/2021

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 895
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 892/2020 QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE
DIÁRIAS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.962/2020 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 892/2020, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - Os valores das diárias serão pagos à título de indenização, cabendo
prestação de contas simplificada, sendo obrigatória apresentação de relatório de
viagem, devidamente comprovado.
Parágrafo único: Quando o afastamento se der em razão de capacitação será
obrigatória a apresentação de certificado de conclusão do curso.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arcos, 27 de setembro de 2021.
DO GASPAR RIBEIRO FLÁVIO CÓRREIA DA SILVA
dénte Vice-Presidente
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA LAER ESÁRIO MATEUS
1º Secretária 2º Secretário
Promulgação
Promulgo lique-se. Arcos-MG, 28 de setembro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de