norma nº 896/2022

Estado de Minas Gerais
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M Câmara Minicipal de Arcos
RESOLUÇÃO Nº 896
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e Eu, Presidente da Câmara Municipal sanciono a seguinte
Resolução:
ART. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores — em
10,16 (dez vírgula dezesseis por cento) sobre os valores praticados no mês de dezembro
de 2021.
81º - A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir do mês de janeiro
de 2022.
82º - O pagamento do índice de revisão geral previsto no caput será efetuado a
partir do mês de fevereiro de 2022, retroativamente.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 14 de fevereiro de 2022.
KÁTIA TOS DE MOURA SOUSA
1º Secretário
Promulgação
Promulgo 9,p resente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 15 de fevereiro de 2022.
Presidente da Câmara.
1º Secretária.