norma nº 897/2022

Câmara Minicip
RESOLUÇÃO Nº 897
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara a devolver o veículo FIAT
CRONOS, chassi 8AP359A23KU058025 - ano 2019/modelo 2019 — placa QUG-
2630 para o município de Arcos, sem restrições, podendo utilizar e manter em
todas as atividades inerentes ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 2º - A transferência será feita em caráter definitivo e irrevogável.
Ar. 3º - A transferência de propriedade do veículo será de
responsabilidade da Câmara Municipal, devendo ser realizada imediatamente
após a promulgação desta Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
7, Arcos, 12 de setembro de 2022. My
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R 1) ASFAR RIBEIRO A LOS! IRANDA
Presidente “Vice-Presidente
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KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA JOSÉ
1º Secretária
ONSECA
Promulgação
Promulgo o presente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 13 de setembro de 2022
Presidente da Câmara.
1º Secretária.