norma nº 898/2023

Câmara Mimicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 898
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e Eu, Presidente da Câmara Municipal sanciono a
seguinte Resolução:
ART. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos —
Vereadores — em 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os valores
praticados no mês de dezembro de 2022.
81º - A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir do mês
de janeiro de 2023. a
82º - O pagamento do índice de revisão geral previsto no caput poderá
ser efetuado a partir do mês de fevereiro de 2023, retroativamente.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias
vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 19 de janeiro de 2023.
MAR AURELIANO DE MEDEIROS CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
roaiderta Vice-Presidente
Seis Labs SO Eotuno,
ÃO PAULO FERREIRA LAERTE CESÁRIO MATEUS
1º Secretário É 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 20 de janeiro de 2022.
Soncks : Presidente da Câmara.
(a 4) 1º Secretário.