norma nº 2871/2018

PROJETO DE LEI
Adriana
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.682/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
o
LEI MUNICIPAL nº 2.871 — 08/02/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
q CANA A ACRA A
Voa EM
erque
MASPM N.º 1047388 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Educador Físico
para Profissional de Educação Física, de provimento efetivo do quadro de pessoal
do Poder Executivo criado pela Lei Municipal nº 2.591/14 e alterado pela Lei
Municipal nº 2.844/17, bem como a habilitação e as atribuições.
8 1º - A habilitação, carga horária, níveis, números de vagas e
atribuições do cargo previsto no caput, definidos no Anexo Il da Lei Municipal nº
2.591/14, passam a ter a seguinte redação:
“Cargo: Profissional de Educação Física
Nº de cargos: 04
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível: VII
Habilitação: Diploma de Bacharelado em Educação Física e Registro no Conselho
Atribuições:
1 — Desenvolver o esporte especializado em todas as modalidades.
2 — Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar,
avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos.
3 — Realizar treinamentos especializados.
4 — Promover o incentivo à juventude na prática do esporte.
5 — Procurar adaptar o atleta na modalidade esportiva a que ele se adapte.
6 — Levar o suporte a todas as camadas da sociedade, principalmente as de nível
escolar.
7 — Desenvolver junto à escola a prática do esporte.
8 — Organizar e acompanhar turmas de competição e excursões, ainda que fora do
Município.
9 - Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.” (Emenda do
Legislativo).
$ 2º - Os anexos III, VII, VIII, IX da Lei Municipal nº 2.844/17, passam a
ter a seguinte redação, com as alterações autorizadas por esta Lei:
gy Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO III
CLASSES DE CARREIRAS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS NÍVEL DE Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
Ajudante de Serviço público I 140
Auxiliar de Serviço I 150
Administrativo
Telefonista Iv 04
Motorista IV 45
Oficial de Serviço Iv 16
Técnico de V 05
Esporte Especializado
Oficial de Serviço Especializado | V 03
Operador de Máquina V 12
| Digitador V 02
Auxiliar de Administração V 45
Agente de Administração V 22
Assistente V 23
Auxiliar de Programação V 01
Técnico em Informática V 01
Orientador Social VI 01
Técnico de Nível Médio VI 04
Fiscal Municipal de Obras VI 04
Fiscal Municipal de Tributação VI 03
Fiscal Municipal de Posturas MI 04
Fiscal de Vigilância Sanitária [Vi 01
Fiscal Municipal Agropecuário Vi 01
Assistente Técnico de VII 02
Administração
Analista de Finanças Vil 01
Analista Contábil Vil 01
Analista de patrimônio vil 01
Profissional de Educação Física | Vil 04
Bibliotecário vil 03
Médico Veterinário Mill 01
Assistente Social vil 08
Contador [vi 02
Engenheiro Civil vii 02
[9]
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Nutricionista Vil 04
Psicólogo VII 10
Turismólogo Mill 01
Advogado IX 04
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ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS RECRUTAMENTO REQUISITOS
Ajudante de Serviço Público Concurso Público Ensino fundamental
incompleto
Auxiliar de Serviço Administrativo Concurso Público Ensino fundamental
incompleto
Motorista
Concurso Público
Ensino Fundamental
incompleto e para
condução de
transporte coletivo de
passageiros,
transporte escolar e de
emergência, serão
exigidos os cursos
necessários de acordo
com a legislação
vigente
Oficial de Serviço Concurso Público Ensino Fundamental
incompleto
Oficial de Serviço Especializado Concurso Público Ensino Fundamental
incompleto
Operador de Máquinas Concurso Público Ensino Fundamental
incompleto
Telefonista Concurso Público Ensino médio
completo
Técnico de Esporte Especializado Concurso Público Ensino médio
completo
Digitador Concurso Público Ensino médio
completo
Auxiliar de Administração Concurso Público Ensino médio
completo
Agente de Administração Concurso Público Ensino médio
completo
Assistente Concurso Público Ensino médio
completo
Técnico em Informática Concurso Público Ensino médio
completo
Auxiliar de Programação Concurso Público Ensino médio
completo
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Orientador Social
Concurso Público
Ensino médio
completo
Técnico de Nível Médio Concurso Público Ensino médio
completo
Fiscal Municipal de Obras Concurso Público Ensino médio
completo
Fiscal Municipal de Posturas Concurso Público Ensino médio
completo
Fiscal Municipal de Tributação Concurso Público Ensino médio
completo
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária | Concurso Público Ensino médio
completo
Fiscal Municipal Agropecuário Concurso Público Ensino médio
completo
E=
Analista de Finanças
Concurso Público
Ensino Superior —
Ciências Contábeis e
Registro no Conselho
Analista Contábil
Concurso Público
Ensino Superior —
Ciências Contábeis e
Registro no Conselho
Analista de patrimônio
Concurso Público
Ensino Superior —
Ciências Contábeis/
Administração ou
Direito e Registro no
Conselho e/ou OAB
Profissional de Educação Física
Concurso Público
Bacharelado em
Educação Física e
Registro no Conselho
Bibliotecário
Concurso Público
Superior completo em
Biblioteconomia e
Registro no Conselho
Assistente Social
Concurso Público
Superior completo em
Serviço Social e
Registro no Conselho
Contador
Concurso Público
Superior completo em
Ciências Contábeis e
Registro no Conselho
Engenheiro Civil
Concurso Público
Superior completo em
Engenharia Civil e
Registro no Conselho
Médico Veterinário
Concurso Público
Superior completo em
Medicina Veterinária e
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Registro no Conselho
| Nutricionista
Concurso Público
Superior completo em
Nutrição e Registro no
Conselho
Psicólogo
Concurso Público
Superior completo em
Psicologia e Registro
no Conselho
Turismólogo
Concurso Público
Superior completo em
Turismo e Registro no
Conselho
Advogado
Concurso Público
Superior completo em
Direito e Registro na
OAB
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ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS ADMINISTRATIVOS
CARGO
VENC/
PADRÃO
A B
c D
E
Telefonista,Digitador,
Auxiliar de
Administração, Agente
de Administração,
Assistente, Téc.Esporte
Especializado, Técnico
em Informática, Aux.
Programação
V
1.483,67 | 1.510,61
1.560,12 | 1.600,02
1.640,63
1.640,93 | 1.682,63
1.725,47 | 1.769,60
1.814,60
Fiscais: Obras,
Posturas, Tributação,
Vigilância Sanitária,
Agropecuário, Técnico
de Nível Médio,
Orientador Social
VI
1.814,86 | 1.843,98
1.873,29 | 1.903,16
1.925,80
1.934,18 | 1.965,39
1.997,14
2.029,45 |
2.061,22
Analistas: Finanças,
Contábil, Patrimônio,
Assist. Técnico de
Administração e
Profissional de Ed.
Física
Vil
—
2.061,51 | 2.125,33
2.191,04 | 2.258,63
2.328,36
2.328,61 | 2.400,27
2.474,57 | 2.551,04
2.631,30
Assist. Social,
Bibliotecário,Contador,
Engenheiro,Méd.
Veterinário,
Nutricionista, Psicólogo,
Turismólogo,
Vil
2.631,52 | 2.742,47
2.858,26 | 2.978,89
3.104,81
3.106,81 | 3.235,51
3.372,03 | 3.514,48
3.664,19
Advogado
IX
T
3.044,67 | 3.175,59
3.312,16 | 3.454,57
3.603,14
3.758,09 | 3.919,68
4.088,23 | 4.264,03
4.447,39
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO IX
DE PARA FUNÇÕES
Ajudante de Serviço Ajudante de Serviço Gari, jardineiro, lavador de
Público Público veículos, vigia, servente de
obras, serviços gerais
Auxiliar de Serviço
Administrativo
Auxiliar de Serviço
Administrativo
Servente, Servente escolar
(faxineira), servente escolar
(merendeira) e vigia/porteiro
Telefonista Telefonista | Telefonista
Bibliotecário Bibliotecário Bibliotecário
Digitador Digitador Digitador
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Administração
Agente de Administração
Agente de Administração
Agente de Administração
Assistente
Assistente
Assistente Contábil,
Recursos Humanos,
Tributação, Suprimentos,
Financeiro, Patrimônio,
Biblioteca Pública,
Licitação, Informática e
Administrativo
Auxiliar de Programação
Auxiliar de Programação
Auxiliar de Programação
Técnico em Informática
Técnico em Informática
Técnico em Informática
Fiscal Municipal de
Fiscal Municipal de
Fiscalização de obras
Obras Obras
Fiscal Municipal de Fiscal Municipal de Fiscalização de Posturas
Posturas Posturas
Fiscal Municipal de Fiscal Municipal de Fiscalização de Tributação
Tributação Tributação
Fiscal de Vigilância Fiscal de Vigilância Fiscalização de Vigilância
Sanitária Sanitária Sanitária
Fiscal Municipal Fiscal Municipal Fiscalização Agropecuária
Agropecuário Agropecuário
Orientador Social
Orientador Social
Orientação Social
Educador Físico
Profissional de Educação
Orientar, preparar e treinar
Física jovens e adultos,
incentivando a prática de
esportes
Motorista Motorista Motorista de veículos leves,
ônibus, ônibus escolar,
caminhão, ambulâncias, vans
etc.
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Arcos
Rua Getúlio Vargas, 225 -Centro - Cep 35523-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.562/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg.gov. br
Oficial de Serviço
Oficial de Serviço
Auxiliar de eletricista,
bombeiro e mecânico,
borracheiro, lubrificador de
veículos e máquinas,
pedreiro, padeiro, operador
de unidade hidrossolúvel
(vaca mecânica),
urbanismo, esgoto, pintor
Oficial de Serviço Oficial de Eletricista, Mecânico,
Especializado Serviço Especializado Bombeiro
Operador de Máquinas Operador de Máquinas Operador de Máquinas
pesadas
Técnico de Esporte
Especializado
Técnico de Esporte
Especializado
Técnico de Esporte
Especializado
Assistente Técnico de
Administração
Assistente Técnico de
Administração
Assistente Técnico de
Administração
Analista de Finanças
Analista de Finanças
Análise de contas a pagar,
análise de contas
bancárias, análise de
créditos de terceiros,
análise de dívida ativa
Analista Contábil
Analista Contábil
Análise do Sistema Contábil,
orçamentário, financeiro,
patrimonial de pessoal
Analista de Patrimônio
Analista de Patrimônio
Controle da organização do
patrimônio, inventário,
identificação, cadastro de
bens
Técnico em Informática
Técnico em Informática
Análise e assistência da
área de informática
Advogado Advogado Advogado
Assistente social Assistente Social Assistente Social
Contador Contador Contador
Engenheiro Civil Engenheiro Civil Engenheiro Civil
Psicólogo Psicólogo Psicólogo
Nutricionista Nutricionista Nutricionista
Turismólogo Turismólogo Turismólogo
Médico Veterinário
Médico Veterinário
Médico Veterinário
Art. 2º - A alinea “c” do art. 5º da Lei Municipal nº 2.693/15, passa a ter
a seguinte redação:
mai Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
SE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
5 CGC: 18.206.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDaroos.mg.gov.br
“Ant. 5º =...
a) ..
b) ...
c) Profissional de Educação Física.
Art. 3º - A função pública de Educador Físico prevista no Anexo III da
Lei Municipal nº 2.693/15, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO PÚBLICA: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Nº DE FUNÇÕES PÚBLICAS: 03
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
NÍVEL: VII
VENCIMENTOS: R$2.061,51
HABILITAÇÃO: Diploma de Bacharelado em Educação Física e Registro no
Conselho
Atribuições a serem exercidas no contexto do Programa de Saúde da Família e
Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF): (Emenda do Legislativo)
1 — Desenvolver o esporte especializado em todas as modalidades.
2 — Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar,
avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos.
3 - Realizar treinamentos especializados.
4 — Promover o incentivo à juventude na prática do esporte.
5 — Procurar adaptar o atleta na modalidade esportiva a que ele se adapte.
6 — Levar o esporte a todas as camadas da sociedade, principalmente as de nível
escolar.
7 — Desenvolver junto à escola prática do esporte.
8 — Organizar e acompanhar turmas de competição e excursõe,s ainda que fora do
Município.
9 — Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 4º - A habilitação do cargo de Professor de Libras, prevista no
Anexo X da Lei Municipal nº 2.844/17, passa a ter a seguinte redação:
10
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
CARGO: PROFESSOR DE LIBRAS
NÚMERO DE CARGOS: 01
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
HABILITAÇÃO:
- Licenciatura plena em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais
oferecidos por instituições de Ensino credenciado pelo MEC.
- Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior, ambas acrescidas de certificado
de proficiência em Libras, conforme a Lei Federal nº 12.219/10 e Decreto Federal Nº
5.626/2005.
- Matrícula e frequência a partir do 2º(segundo) Período no curso de Licenciatura
plena em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais oferecidos
por instituições de Ensino credenciado pelo MEC, acrescida de certificado de
proficiência em libras, conforme a Lei Federal nº 12.219/10 e Decreto Federal Nº
5.626/2005.
REQUISITO: Ser surdo
Art. 5º - A habilitação do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras,
prevista no Anexo X da Lei Municipal nº 2.844/17, passa a ter a seguinte redação:
CARGO: TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS
NÚMERO DE CARGOS: 01
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
HABILITAÇÃO:
- Licenciatura plena ou Bacharelado em Letras/Libras, com habilitação em Língua
Brasileira de Sinais.
- Licenciatura em qualquer área do conhecimentos, acrescida de Pós graduação em
Educação Especial, com Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da
Libras/ Língua Portuguesa, PROLIBRAS/CAS ou de curso de extensão em tradução
e intérprete de Libras.
- Ensino Médio, acrescido de curso de extensão em tradução e intérprete de Libras e
Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua
Portuguesa, PROLIBRAS/CAS ou Avaliação de Proficiência com resultado apto para
atuar com intérprete de Libras, realizado pelo CAS/MG.
- Requisito: Ser ouvinte
Parágrafo único — Fica acrescida a seguinte atribuição ao cargo de
Tradutor e Intérprete de Libras:
o!
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
- Trabalhar com tradução de materiais do Português para Libras, como também
através de vídeos interpretados na Língua de Sinais.
Art. 6º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes no Orçamento vigente.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal