norma nº 2873/2018

PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
EE
OO
nº: 004 LEI MUNICIPAL nº 2.873 — 12/03/2018
02/0124
TM
Y Adriana A. Albuquerque
MASPM N.º 404738/8
OM DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES Às
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AA RIAA OA AA
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às entidades
abaixo discriminadas, as seguintes subvenções, até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE [ 2018
R$80.000,00
(Emenda do
ACE - Associação Comercial e Industrial de Arcos/EFG | Legislativo)
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$16.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais | R$130.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Repasse
Estado)) R$41.500,00
Lar Pousada dos Berto SSVP
R$150.000,00
(Emenda do
Legislativo)
Associação Conexão Vida
R$34.000,00
(Emenda do
Legislativo)
Banco de Cadeiras de Roda Loja Maçônica Vigilantes do Oeste
R$20.000,00
(Emenda do
Legislativo)
Conselho Central de Arcos da SSVP
R$25.000,00
R$1.130.000,00
(Emenda do
Santa Casa de Arcos Legislativo)
Sociedade "Os Pequeninos de Deus" | R$106.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos R$45.000,00
a Prefeitura Municipal de Arcos
a 2) Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único — A transferência das subvenções, ora autorizadas,
será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais,
as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em conformidade com
as condições e normas estabelecidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de fevereiro de 2017; e demais legislações
vigentes. (Emenda do Legislativo)
Parágrafo único — A simples autorização constante desta Lei não gera
para as entidades o direito à celebração de qualquer parceria, devendo ser
integralmente observadas, tanto por elas quanto pelo Poder Executivo, as regras
previstas na Lei Federal nº 13.019/14 e demais normas inerentes à espécie.
(Emenda do Legislativo)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 12 de março de 2018.
y/ gos
DENILSON lb TEIXEIRA
Prefeito Municipal