norma nº 2874/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
Ws : Q O ( LEI MUNICIPAL nº 2.874 — 12/03/218
a á 3 7 [DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2017,
: CO AETERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.866/17 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAA CANADA RAND
RAN ALAS
Vaxgriana A. Albuquerque l n | |
MASPM N.º 10473818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica acrescido o inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.847/17, com a seguinte
redação:
An. 1º-...
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H-..
W-...
IV - Com desconto de 100% dos juros e multa para pagamento parcelado em até 120
parcelas mensais acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de
Liquidação e de custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês
subsequente a da formalização até o mês anterior ao do pagamento, com o pagamento da
primeira parcela no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da dívida no ato da adesão. O
valor mínimo das parcelas remanescentes não deverá ser inferior a 100,00 (cem reais)
pessoa física e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pessoa jurídica.
Art. 2º - Dentre as medidas facilitadoras para quitação de débitos previstas na Lei Municipal
nº 2.847/17 e em suas alterações posteriores, compreende-se ainda, a permissão para que
créditos tributários discutidos em processo administrativo ou em execução fiscal já ajuizada
sejam alcançados pelo REFIS. (Emenda do Legislativo)
S 1º- A adesão ao REFIS implica em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da
dívida por parte do sujeito passivo, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de
Processo Civil, e em expressa renúncia: (Emenda do Legislativo)
|- a qualquer recurso, no âmbito administrativo ou judicial, bem como, desistência em
relação aos já interpostos; (Emenda do Legislativo)
Prefeitura Municipal de Arcos
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Il - ao direito em que se fundam eventuais ações cautelares, mandamentais, de
conhecimento ou de execução em que se busque desconstituir o crédito da Municipalidade.
(Emenda do Legislativo)
8 2º Após a adesão, e consequente renúncia e/ou desistência a que alude o $ 1º deste
artigo, o devedor concordará com a suspensão de eventual processo de execução fiscal
em curso, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido
no artigo 922 do Código de Processo Civil e ao seguinte: (Emenda do Legislativo)
| - A suspensão da execução fiscal só será requerida ao juízo após a demonstração da
efetiva adesão ao REFIS e do recolhimento da primeira parcela. (Emenda do Legislativo)
Il - A adesão ao REFIS não implicará em desconstituição da penhora, do arresto de bens
ou de qualquer outra garantia efetivada nos autos da execução fiscal já existente,
permanecendo o gravame como garantia até o pagamento total do débito. (Emenda do
Legislativo)
Ill - O devedor assumirá a responsabilidade integral e exclusiva ao pagamento das custas,
despesas processuais e quaisquer outros encargos eventualmente devidos nos autos da
execução fiscal. (Emenda do Legislativo)
IV- Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará a quitação do
débito ao juízo da execução fiscal e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 924,
inciso Il, do Código de Processo Civil.
Art. 3º - Permanecem inalteradas os demais artigos das Leis Municipais nº 2.847/17 e
2.866/17. (Emenda do Legislativo)
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, 12 de março de 2018.
DENILSON Dim TEIXEIRA
Prefeito Municipal