norma nº 2875/2018

Prefeitura Minicipal de Arcos
PROJETO DE LEI
. Ne 2) Estado de Minas Gerais
VE A =” — Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
nº DD CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
DA Vol LEI MUNICIPAL nº 2.875 — 19/03/2018
“o RISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DO MUNICÍPIO
e DE ARCOS/MG DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
(a A. Albuquerqui
sounssanais ALTO SÃO FRANCISCO — CISASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
n AM
A, AA
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Desde que devidamente observado o disposto no artigo 11 da
Lei Federal nº 11.107/2005, fica autorizada a retirada do Municipal de Arcos/MG do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco — CISASF.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arcos, 19 de março de 2018.
DENILSON lho TEIXEIRA
Prefeito Municipal