norma nº 2876/2018

PROJETO DE LEI Prefeitura Minicipal de Arcos
- Estado de Minas Gerais
( NAN Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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02 1/02/40 q, LEI MUNICIPAL nº 2.876 — 03/04/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS
NA ONA AA NA ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
J Kdriana A. Albuquerque
MASPM N.º 10473818 . n |
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, no que couber, a filiação/associação do
Município de Arcos/MG às entidades abaixo especificadas, ficando o Poder
Executivo autorizado a conceder-lhes contribuição até o limite a seguir expresso:
ENTIDADE 2018
AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de MG R$20.760,00
AMM - Associação Mineira de Municípios R$16.440,00
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas R$8.500,00
CNM — Confederação Nacional de Municípios R$15.600,00
Emater — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais R$103.000,00
Parágrafo único — A transferência das contribuições, ora autorizadas,
será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para O
exercício de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de Abril de 2018.
DENILSON bitico TEIXEIRA
Prefeito Municipal