norma nº 2877/2018

ini Prefeitura Municipal de Arcos
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LEI MUNICIPAL nº 2.877 — 16/04/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870/18 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.870/18 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º - Os servidores efetivos ou contratados da Secretaria Municipal
de Saúde, FUMUSA — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos e Fundo
Municipal de Saúde, nos cargos de Bioquímico e Farmacêutico, que além das
atribuições inerentes ao cargo, assinam como responsáveis técnicos no laboratório e
farmácias da Administração Municipal, receberão uma gratificação, conforme abaixo:
!— Bioquímico e Farmacêutico:
a) Receberá uma gratificação correspondente a 35% (trinta e cinco
por cento) do vencimento base do cargo.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são
os constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei
Municipal nº 2.870/18.
Arcos/MG, 16 de abril de 2018.
DENILSON FRA SO TEIXEIRA
Prefeito Municipal