norma nº 708/2013

Câmara Municipal de Arcos
Í Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃON 708
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2526 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR - PAT,
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do art. 104, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
ART. 1º - Fica instituído o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente
ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, aos servidores públicos ativos
da Câmara Municipal de Arcos a partir de janeiro/2013, nos termos da Lei nº
2526/2012.
ART. 2º - O valor fixado deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada ano
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Arcos, 25 de fevereiro de 2013.
HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA
Presidente
luta et Se fa
WARLEI MATILDE DE PAULA
Vice-Presidente
WIRLEI DE CAS € RO ALVES
1º SECRETÁRIO
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se.
Publique-se. Arcos, 12 de março de 2.013.
SIN : Presidente da
Câmara.