norma nº 710/2013

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcos@twister.com.br - Fone (37)3351-3422
R E S O L U Ç Ã O Nº 710
Institui o programa Câmara Itinerante no 
Município de Arcos - MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no Município de Arcos o Programa Câmara 
Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto ás 
ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara 
Itinerante são constantes do anexo único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e 
dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência 
pelo Vereador por ele indicado e pela Coordenadoria do Serviço de 
Promoção Humana.
Art. 4º As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no 
intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais 
anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º A participação dos Vereadores na execução do Programa 
instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.
Parágrafo único: Os Servidores da Câmara que participarem na 
execução do Programa instituído por esta Resolução fora do seu horário de 
trabalho, poderão compensar estas horas em folga.
Art. 6º As despesas operacionais com a realização deste Programa 
correrão, no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual
da Câmara Municipal.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Arcos, 13 de maio de 2013.
HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA
Presidente
WARLEI MATILDE DE PAULA
Vice-Presidente
WIRLEI DE CASTRO ALVES
1º SECRETÁRIO
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. 
Publique-se. Arcos, 17 de junho de 2.013.
__________________________________________ 
Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Arcos
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ANEXO ÚNICO
I – DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara 
Municipal, a ser implementado pela Mesa Diretora e demais Vereadores 
para a interiorização do Poder Legislativo no município, de suas atividades 
e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré–definidos. 
Arcos será dividida em regiões, cada uma delas recebendo os Vereadores, 
equipamentos e ser acervo funcional e de informações, para alcançar os 
seus objetivos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, constituindo Reunião 
Legislativa de Trabalho informal em cada região da cidade.
II – DOS OBJETIVOS
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo 
eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto 
do Vereador com a população e cada região urbana rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, 
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão 
comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito 
de encontrar uma solução homogênea.
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de 
cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando 
uma intimidade que desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada 
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, 
encaminhado suas propostas aos setores competentes da 
Administração Municipal.
III – DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar 
as comunidades com problemas comuns.
IV – DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
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Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho 
do Programa “Câmara Itinerante”. Para este fim poderão usar da palavra 
durante cinco minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador 
citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na 
necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu 
posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de 
cinco minutos.
Caso o Presidente da reunião informal e itinerante, perceber que o 
assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao 
evento, passando a palavra ao próximo munícipe.
V – DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as 
lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em 
cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades 
classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os 
cidadãos (ãs) identificados como agentes ativos das mesmas regiões 
comunitárias.
VI – DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos 
moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções 
queiram auxiliar o Poder Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos 
que serão instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão 
estar aptos para auxiliar os mecanismos de funcionamento do Poder 
Legislativo.
A Coordenadoria do Serviço de Proteção Humana fará 
antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim 
de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente 
instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário.
VII – DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais 
importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, 
e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las 
para o futuro.
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No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, 
será marcada nova reunião cuja data será definida em conjunto, para que a 
Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o 
Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência 
aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas 
finalidades.
VIII – DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá á Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e 
promoção ao Programa “ Câmara Itinerante”, bem como registrar, em 
resumo sucinto, os trabalhos realizados.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as 
dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominadas 
de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se 
constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer 
remuneração.
Câmara Municipal de Arcos, 13 de maio de 2013.
HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA
 Presidente
WARLEI MATILDE DE PAULA
 Vice-Presidente
WIRLEI DE CASTRO ALVES
 1º SECRETÁRIO