norma nº 711/2013

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcos@twister.com.br - Fone (37)3351-3422
R E S O L U Ç Ã O Nº 711
Institui o programa “A VOZ DO CIDADÃO” no 
Município de Arcos - MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído nesta Câmara Municipal, o Programa “A VOZ DO 
CIDADÃO”, promovido pelo Serviço de Promoção Humana,que obedecerá ao 
que dispõe esta Resolução.
§ 1º O Programa a Voz do Cidadão poderá ser utilizada por pessoas do povo, 
representantes credenciados de partidos políticos, de entidades ou movimentos 
devidamente registrados, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta 
Resolução.
 Art. 2º Para fazer uso do Programa “A Voz do Cidadão” o orador deverá 
se inscrever na Secretaria da Câmara Municipal de Arcos,com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, obedecidos os seguintes requisitos:
I – Ser residente no município de Arcos, sendo que do requerimento 
deverão constar, obrigatoriamente, os dados referentes à qualificação do 
Requerente, bem como, o assunto que pretende abordar, sempre e somente do 
interesse coletivo do Município de Arcos, sendo vedado o uso do Programa “A
Voz do Cidadão” para tratar de questões pessoais e particulares;
II –O uso do Programa será apenas para falar sobre assuntos de interesse 
público, sendo vedado o uso de expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias 
contra qualquer cidadão, seja político ou não;
III – Caso o Orador faça uso de expressões caluniosa, injuriosa, 
difamatórias ou de baixo calão, em face de qualquer politico ou cidadão, o 
mesmo ficará impedido de fazer inscrição no Programa “A Voz do Cidadão” por 
período de um ano.
IV – Cada orador só poderá fazer uso do Programa “A Voz do Cidadão”
uma única vez, a cada noventa dias, a fim de oportunizar o maior número de 
pessoas de fazer uso do mesmo.
Art. 3º No ato da inscrição, o interessado deverá mencionar, 
obrigatoriamente, o assunto a ser debatido.
Câmara Municipal de Arcos
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§ 1ºO orador deverá usar o Programa “A Voz do Cidadão" somente para abordar 
o assunto ao qual se inscreveu, podendo o Presidenteda Câmara cassar 
imediatamente a palavra do orador que se expressar em linguagem imprópria, 
cometendo abuso ou desrespeito a Câmara ou as autoridades constituídas, ou se 
desviar do tema indicado, quando da inscrição.
Art. 4º O Programa “A Voz do Cidadão”, ocorrerá na Primeira Reunião 
Ordinária de cada mês, podendo usar da palavra no máximo 02 (dois) oradores 
inscritos por reunião.
§ 1º - Em havendo mais de um Orador inscrito será obedecidaa ordem de 
inscrição.
Art. 5º - O tempo de duração do pronunciamento no Programa será no 
máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 6º - O Orador terá a palavra Cassada imediatamente quando se 
esgotar o tempo que lhe é concedido nos termos desta Resolução.
Art. 7º - Não será permitida, em hipótese alguma, debates com os 
Vereadores ou com qualquer cidadão presente à reunião, durante o tempo 
disponível ao Orador.
Art. 8º - O Orador responderá pelos conceitos e palavras que emitir, mas 
deverá sempre usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da 
Câmara.
Art. 9º - O Programa “A Voz do Cidadão”acontecerá após o uso da 
Palavra Franca pelos Vereadores.
Art.10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 24 de junho de 2013.
HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA
Presidente
WARLEI MATILDE DE PAULA
Vice-Presidente
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WIRLEI DE CASTRO ALVES
1º SECRETÁRIO
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. 
Publique-se. Arcos, 11 de julho de 2.013.
__________________________________________ 
Presidente da Câmara.