norma nº 712/2013

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcos@twister.com.br - Fone (37)3351-3422
RESOLUÇÃO Nº 712
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 163 E 167 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições Regimentais e Constitucionais:
Resolve:
Art. 1º - O art. 163 da Resolução nº 104 de 06 de dezembro de 1982 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 – Os processos de votação são dois: simbólico e 
nominal.”
Art. 2º - O art. 167 da Resolução 104 de 06 de dezembro de 1982 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 – Será obrigatoriamente nominal o voto nos seguintes 
casos:
I – Sobre assunto de interesse pessoal do vereador ou de 
terceiros;
II – Sobre cassação de mandatos;
III – Nas eleições;
IV – Na apreciação de veto;
V – Concessão de títulos de honraria.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de julho de 2013.
JAMIR SOARES DOS REIS GERALDO CLAUDIO RODRIGUES 
 Autor
GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA GUSTAVO TADEU CAMPOS 
Câmara Municipal de Arcos
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HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA EDUARDO CARVALHO FARIA
JOAO RIBEIRO PEDROZO JOSE AGENOR DA SILVA 
MARIA APARECIDA ALVES MARCIO JUNIO ROQUE 
VINICIUS JAIR MACHADO WARLEI MATILDE DE PAULA 
WIRLEI DE CASTRO ALVES
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registra-se. 
Publique-se. Arcos, 12 de julho de 2.013.
__________________________________________ 
Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Arcos
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JUSTIFICATIVA
Honra-se submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa a 
inclusa Resolução que “ACABA COM O VOTO SECRETO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS.”
A presente proposta objetiva a extinção do voto secreto, mantendo 
somente os votos nominais e simbólicos, visto que há grande clamor social 
da população por transparência.
Tal Resolução justifica-se tendo em vista que a transparência é o 
melhor meio de combate a corrupção, pois permite que o eleitor seja um 
fiscal do processo político, o eleitor tem o direito de saber como vota quem 
o representa.
O País tem avançado no processo de transparência e as casas 
legislativas vêm respondendo aos anseios populares e o Projeto do fim do 
voto secreto já foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça do 
Senado Federal no último dia 03/07/2013. O texto segue agora para o 
Plenário do Senado, onde terá dois turnos de votações. Se aprovado, 
seguirá para a Câmara dos Deputados.
É um contrassenso que um eleitor confie seu voto a um candidato e 
depois da eleição fique sem saber como seu vereador vota no Parlamento 
em assuntos que interessam ao eleitor, a sua cidade.
O detentor de mandato deve ser livre para votar conforme sua 
consciência, mas não deve fazê-lo de modo clandestino, mas público, 
permitindo aos seus eleitores avaliarem se seu ato correspondeu ou não ao 
que dele era esperado.
Trata-se, sem dúvida, de medida justa, vez que, se o vereador 
recebeu uma procuração do eleitor para exercer sua atividade, esse eleitor 
tem o direito à transparência de seu vereador.
Arcos, 08 de julho de 2013
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JAMIR SOARES DOS REIS GERALDO CLAUDIO RODRIGUES 
 Autor
GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA GUSTAVO TADEU CAMPOS 
HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA EDUARDO CARVALHO FARIA
JOAO RIBEIRO PEDROZO JOSE AGENOR DA SILVA 
MARIA APARECIDA ALVES MARCIO JUNIO ROQUE 
VINICIUS JAIR MACHADO WARLEI MATILDE DE PAULA 
WIRLEI DE CASTRO ALVES