norma nº 2879/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
ne OA LEI MUNICIPAL nº 2.879 — 24/05/2018
3 À /05 ON QDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA SOBRE O
UADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ACIMA AA
y driana A. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Adria »
MASPM N.º 10473818 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A habilitação do cargo de Biomédico, prevista no Anexo | da Lei
Municipal nº 2.857 de 21/11/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Habilitação: Diploma devidamente registrado de bacharel em curso oficialmente
reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; ou em curso oficialmente
reconhecido de Biomedicina e, em ambos os casos, habilitação em Análises Clínicas e
registro no órgão de classe.” (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - A habilitação do cargo de Analista de Finanças previsto no Anexo
XIV da Lei Municipal nº 2.844/17, passa a ter a seguinte redação:
“Habilitação: Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no CRC ou Superior
Completo em Administração ou Administração Pública ou áreas conexas à Administração
dentro da área de formação e registro ativo no CRA.” (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - A habilitação do cargo de Analista de Patrimônio previsto no Anexo
XIV da Lei Municipal nº 2.844/17, passa a ter a seguinte redação:
“Habilitação: Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no CRC ou Superior
completo em Administração ou Administração Pública ou área conexas a Administração
dentro da área de formação e registro ativo no CRA.” (Emenda do Legislativo)
Art. 4º - A habilitação do cargo de Fiscal Municipal de Obras criado pela Lei
Municipal nº 1.456/93, passa a ter a seguinte redação:
“Habilitação: Nível Médio com formação no Curso Técnico em Edificações ou qualificação
de Encarregado Geral de obras ou de Mestre de obras, devendo em todos os casos ser
comprovada experiência mínima de 6 (seis) meses.” (Emenda do Legislativo)
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Art. 5º - A habilitação do cargo de Fiscal Municipal de Tributação criado pela
Lei Municipal nº 1.456/93 passa a ter a seguinte redação:
“Habilitação: Bacharel em Direito.”
Art. 6º - O nível de vencimento do cargo de Fiscal Municipal de Tributação,
passa a ser o nível VII previsto no Anexo Ill da Lei Municipal nº 2.884/17.
Parágrafo único - O cargo de Fiscal Municipal de Tributação passa para o nível VII da
Tabela de vencimentos prevista no Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.844/17.
Art. 7º — Ficam elevados os números de vagas dos seguintes cargos do
quadro de pessoal efetivo do Poder executivo:
CARGO DE PARA
Advogado 04 05
Farmacêutico 01 04
Enfermeiro 13 14
Técnico em Radiologia 04 08
Art. 8º - A carga horária do Técnico em Radiologia prevista no Anexo Il da
Lei Municipal nº 2.412/11, passa a ser de 24 horas semanais.
Art. 9º - Os recursos necessários a cobertura das despesas que ocorrerem
decorrentes da autorização desta lei, são os constantes das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de maio de 2018
a)
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal