norma nº 2881/2018

a Prefeitura Municipal de Arcos
27) Estado de Minas Gerais
— Drs Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJETO DE LE
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n:— DOS LEI MUNICIPAL nº 2.881 — 05/06/2018
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
DE ARCOS/MG A INSTALAR GRADES DE AÇO NAS FACHADAS.
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Ficam os estabelecimentos financeiros que possuem caixas
eletrônicos obrigados a instalar grades de aço em toda a sua fachada, no nível térreo;
e anteparos de ferro (trilhos de trem) ou análogos em resistência na calçada,
observados os parâmetros constantes no Anexo | — Croqui de Anteparos para
Estabelecimentos Financeiros. (Emenda do Legislativo)
$ 1º - Para fins desta Lei, entende-se como grades de aço: sistema de
grade/porta automatizada fixa, com perfis em aço e automatizador elétrico com
capacidade e tamanho compatíveis com o peso e dimensão da porta. (Emenda do
Legislativo)
8 2º - Os estabelecimentos financeiros deverão adequar as calçadas,
para que sejam respeitadas as leis e normas regulamentares de acessibilidade aos
usuários. (Emenda do Legislativo)
Art. 2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º
compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários
ou sub-agências.
Art. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| — Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis.
Il — Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 100
UF's (cem unidades fiscais), a qual incidirá em dobro caso, a partir de então, a
situação não seja regularizada em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis. (Emenda do
Legislativo)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 4º - Fica o Alvará de Localização e Funcionamento dos
estabelecimentos financeiros condicionado, além dos requisitos já solicitados pelo
Executivo Municipal, também ao que versa esta lei.
Art. 5º - Os estabelecimentos financeiros ficam obrigados a atender o
disposto nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação. (Emenda do Legislativo)
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de junho de 2018.
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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